Artigo 478 - CPP / 1941

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO: EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELAS QUE A MANTIVERAM E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRAS DUAS AÇÕES MANDAMENTAIS IMPETRADAS EM FAVOR DO PACIENTE – IDENTIDADE DAS MATÉRIAS – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO QUE SE IMPÕE – 2. MÉRITO: ALMEJADO O DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PREMISSA EQUIVOCADA DOS IMPETRANTES – CONOTAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE ...

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...PRONÚNCIA FOSSE DE FATO DOCUMENTO ESTRANHO À LIDE – DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL – DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE ENCERRA A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DA RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 4. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO – JULGAMENTO DO WRIT COM O DESACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – 5. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO E, NA PARTE MERITÓRIA, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a repetição das alegações apreciadas em impetração manejada anteriormente impõe a extinção do processo em relação às respectivas teses, por configurar mera reiteração de pedidos. Logo, é incabível a nova cognição do Tribunal de Justiça, quando não restar demonstrada a existência de fatos novos, justificadores da reanálise das matérias. 2. Deve ser rejeitado o pedido dos impetrantes visando o desentranhamento dos autos da sentença de pronúncia imputada de “prova emprestada nula”, porquanto se constata que, ao revés do afirmado, não se refere a fato estranho à lide conforme equivocadamente afirmado, mas que se trata da sentença de pronúncia referente a ação penal a que o paciente reponde, cuja prolação é obrigatória nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Inexiste ofensa ao disposto no art. 478, I, do Código de Processo Penal, não havendo interesse processual em tal alegação quando se constata que o processo ainda está em fase de apresentação das razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito, não havendo, nesta fase processual, o que se falar em nulidade do que sequer é possível saber se ocorrerá futuramente no Plenário do Júri na fase do judicium causae. 4. Com a improcedência dos pedidos deduzidos neste writ fica superado o pedido de sobrestamento da tramitação do processo originário. 5. Processo parcialmente extinto. E, na parte meritória, pedido julgado improcedente, ordem denegada. (TJ-MT, N.U 1013382-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO: EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELAS QUE A MANTIVERAM E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRAS DUAS AÇÕES MANDAMENTAIS IMPETRADAS EM FAVOR DO PACIENTE – IDENTIDADE DAS MATÉRIAS – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO QUE SE IMPÕE – 2. MÉRITO: ALMEJADO O DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PREMISSA EQUIVOCADA DOS IMPETRANTES – CONOTAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE ...

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...PRONÚNCIA FOSSE DE FATO DOCUMENTO ESTRANHO À LIDE – DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL – DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE ENCERRA A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DA RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 4. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO – JULGAMENTO DO WRIT COM O DESACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – 5. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO E, NA PARTE MERITÓRIA, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a repetição das alegações apreciadas em impetração manejada anteriormente impõe a extinção do processo em relação às respectivas teses, por configurar mera reiteração de pedidos. Logo, é incabível a nova cognição do Tribunal de Justiça, quando não restar demonstrada a existência de fatos novos, justificadores da reanálise das matérias. 2. Deve ser rejeitado o pedido dos impetrantes visando o desentranhamento dos autos da sentença de pronúncia imputada de “prova emprestada nula”, porquanto se constata que, ao revés do afirmado, não se refere a fato estranho à lide conforme equivocadamente afirmado, mas que se trata da sentença de pronúncia referente a ação penal a que o paciente reponde, cuja prolação é obrigatória nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Inexiste ofensa ao disposto no art. 478, I, do Código de Processo Penal, não havendo interesse processual em tal alegação quando se constata que o processo ainda está em fase de apresentação das razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito, não havendo, nesta fase processual, o que se falar em nulidade do que sequer é possível saber se ocorrerá futuramente no Plenário do Júri na fase do judicium causae. 4. Com a improcedência dos pedidos deduzidos neste writ fica superado o pedido de sobrestamento da tramitação do processo originário. 5. Processo parcialmente extinto. E, na parte meritória, pedido julgado improcedente, ordem denegada. (TJ-MT, N.U 1013382-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III e IV, DO CÓDIGO PENAL. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. MANTIDA A PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. REJEITADA PRELIMINAR REFERENTE AO AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA "e", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE PELO ARTIGO 478...

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..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUANTO AO MÉRITO, DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO A DOSIMETRIA DA PENA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Indeferido pedido de liminar referente ao efeito suspensivo ao recurso (art. 492, § § 5º e 6º, CPP). No caso em tela, a pena definitiva foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses, o que impede a atribuição do efeito suspensivo, em caso de eventual interposição de apelo defensivo (art. 492, § 4º, CPP). Mantida a prisão decretada na sentença. 2. Rejeitada a primeira preliminar arguida pela defesa referente ao pretenso afastamento da execução provisória da pena (art. 492, I, "e", CPP) sob alegação de flagrante inconstitucionalidade. Questão jurídica que gira em torno dos princípios da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC, em repercussão geral (Tema 1.068), encontrando-se suspenso o seu andamento até a data de julgamento do presente apelo em virtude de pedido de vista por membro do referido Pretório Excelso. Com isso, não sendo caso flagrante de inconstitucionalidade, é cabível a execução provisória da pena (art. 492, I, "e", CPP), negando ao acusado a possibilidade de recorrer em liberdade. 3. Rejeitada a segunda preliminar arguida pela defesa referente à suposta nulidade ocorrida em plenário, sob a alegação do órgão acusatório ter usado julgamento anterior que foi anulado como argumento durante os debates (art. 478, I, CPP). Descabimento. A tese defensiva não se encontra amparado nas situações elencadas na referida norma processual, sendo descabida a pretensão de alargamento do seu rol que é taxativo. Ademais, apesar de restar consignado na ata de julgamento, tal levante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do arguido comportamento do órgão acusatório. Os argumentos apresentados pela acusação encontram-se revestidos de legalidade, sendo garantido aos jurados tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, garantindo-lhes a autêntica soberania para julgar. 4. Quanto ao mérito, por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da CF), somente é passível de cassação a decisão do Júri que se revelar completamente dissociada do conjunto probatório, sem respaldo algum nos elementos dos autos. No caso em análise, a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, notadamente no depoimento em juízo da mãe da vítima que presenciou o acusado desferindo golpes de faca em seu filho, após ser perseguido pelos outros acusados. Independentemente da quantidade de testemunhas de acusação, se a pretensão acusatória restar devidamente comprovada para os jurados, tendo os mesmos conseguido entender os fatos apresentados pela acusação, com ênfase a materialidade e autoria, autos, acatando, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. Mantida a condenação. 5. Por fim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), justifica-se a exasperação da pena-base, afastando-se do mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a dosimetria da pena. 6. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Criminal 0017362-89.2011.8.17.1130, Relator(a): Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2022, publicado em 14/12/2022)