Artigo 350 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033757-62.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JAILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): HUGO (...), (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA - BA Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA     HABEAS CORPUS - ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/06 – FIANÇA ARBITRADA – AFASTAMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO DO STJ (HC N.º 568.693 – ES) - ORDEM CONCEDIDA.  I – Trata-se de Habeas Corpus com ...

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...pedido de concessão de medida liminar, visando a dispensa do pagamento da fiança arbitrada, e, consequentemente, a soltura do Paciente, cuja prisão em flagrante deu-se em 03/08/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 do Código Penal, em vista da apreensão de 10 (dez) pinos de cocaína em sua posse.  II- Relatam os Impetrantes ter o Juízo a quo concedido a liberdade provisória ao Paciente, condicionando-a ao pagamento de fiança, estipulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-lhe, ainda, medidas cautelares diversas da prisão: não praticar novos crimes, comparecimento mensal em juízo a partir do dia 05/09/2022, proibição de mudar de endereço e de frequentar bares, recolhimento domiciliar noturno, além de integralmente nos domingos e feriados. Arguem, no entanto, não possuir o Paciente meios financeiros para arcar com o pagamento da fiança estabelecida, aduzindo consistir tal exigência em constrangimento ilegal, conforme previsão dos arts. 325 e 350, ambos do Código de Processo Penal.  III- Nesse particular, dispõe o artigo 350 do Código de Processo Penal que, nos casos passíveis de estabelecimento de fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Examinando os documentos juntados aos autos acerca da remuneração recebida pelo Paciente, constata-se não possuir condições de adimplir com a obrigação fixada. Com efeito, se o magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia (STJ, RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).   IV- Ademais, insta evidenciar ter o Superior Tribunal de Justiça, embasado na Recomendação n° 62 do CNJ, concedido Habeas Corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e encontram-se submetidos à privação cautelar por incapacidade econômica de pagar o valor arbitrado (HC 568.593/ES, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior), motivo pelo qual a ordem deve ser concedida, mantendo-se, entretanto, as demais medidas cautelares fixadas pelo magistrado a quo.   V - Medida liminar confirmada tão somente para afastar a fiança arbitrada, mantida a decisão exarada pela autoridade apontada como coatora nos seus demais termos.  HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA  HABEAS CORPUS Nº. 8033757-62.2022.8.05.0000 – CORAÇÃO DE MARIA/BA  RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO     Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n°. 8033757-62.2022.8.05.0000, da Comarca de Coração de Maria/BA, impetrado pelos Bels. FERNANDO AFONSO BRITO BRANDÃO PEREIRA DA SILVA, OAB/BA nº. 67.149, e HUGO PEREIRA MATOS DA SILVA, OAB/BA nº. 67.777, em favor de JAILSON (...).     Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer o habeas corpus e conceder a ordem, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.        Sala das Sessões,    de                               de 2022.     Presidente     Desembargador Eserval Rocha  Relator      Procurador(a) (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8033757-62.2022.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 20/09/2022)

HABEAS CORPUS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA À QUAL CONDICIONADA A LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 350, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. - Conforme inteligência do art. 350, do Código de Processo Penal, se as condições financeiras do preso forem desfavoráveis, poderá ser a ele concedida liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, desde que se sujeitando às condições dos arts. 327 e 328, do mesmo diploma legal. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.026802-7/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, julgamento em 18/03/2020, publicação da súmula em 14/04/2020)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho Rua Frei Caneca, S/N, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA HABEAS CORPUS N° 0001039-62.2023.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco Paciente: José Gilvan Silva Santos Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, é possível a concessão da liberdade provisória sem pagamento de fiança, mesmo sendo esta exigível em tese, quando a situação econômica do preso evidencia a sua impossibilidade de efetuar o pagamento. 2. Ordem concedida à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma -do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONCEDER a ordem de habeas corpus, confirmando a decisão liminar, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator (TJPE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0001039-62.2023.8.17.9480, Relator(a): HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, Julgado em 31/05/2023, publicado em 31/05/2023)