Artigo 324 - CPP / 1941

Habeas Corpus. Art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03. Paciente preso em flagrante na posse de um colete balístico com placas de cerâmica, compatível com os usados pelas forças de segurança e um revólver .38 com numeração raspada, municiado. Informação de que está envolvido no homicídio de um vereador de Nilópolis. Paciente ostenta condenação com trânsito em julgado. As decisões que decretou e manteve a custódia cautelar bem fundamentadas. Materialidade demonstrada e indícios de autoria do paciente. Denúncia recebida. Crime grave demonstra a periculosidade do agente, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública e à instrução criminal - art. 312 do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019. Decisão que pode ser revista a qualquer tempo - art. 316 e parágrafo único do Código de Processo Penal. Descabimento da fiança - art. 324 do Código de Processo Penal. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Usou da palavra o Ilmo. Advogado Dr. (...) (OAB RJ 205.924) (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0026709-72.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 03/07/2020)

Habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343...

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... do Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (art. 319, VIII, do Código de Processo Penal) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo. 1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 2. Reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação por ter viajado ao exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que poderia ser encontrado. 3. Ocorre que o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa para o quebramento da fiança. 4. Ainda que se repute válido o quebramento da fiança, dispõe o art. 324, I, do Código de Processo Penal que “não será, igualmente, concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código”. 5. Outrossim, dispõe o art. 319, § 4º, do Código de Processo Penal que “a fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título”, dentre as quais se inclui o citado art. 324. 6. O juízo de primeiro grau, contrariando aquela expressa determinação legal, declarou quebrada a fiança prestada e, ato contínuo, impôs nova fiança, cumulativamente com outras medidas cautelares. 7. Em estrita correspondência com o art. 324, I, do Código de Processo Penal, que veda a concessão de nova fiança a quem a houver quebrado anteriormente, dispõe o art. 343 do Código de Processo Penal que “o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva”. 8. Ao conferir ao juiz o poder de deliberar sobre “outras medidas cautelares”, a norma em questão, por óbvio, exclui a própria fiança, remetendo o juiz às demais medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Ainda que admissível, em tese, o arbitramento de nova fiança, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar a ela justificação constitucional. 10. A fiança poderá ser imposta “para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial” (art. 319, VIII, CPP). 11. O juízo de primeiro grau, ao impor a nova fiança de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não indicou nenhum fato indicativo da concreta situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), amparando-se tão somente no anterior quebramento de fiança, razão por que é manifesto o vício intrínseco na motivação do ato. 12. Ordem de habeas corpus concedida para o fim de se cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se ainda a fiança de R$50.000,00 imposta em juízo. (STF, HC 138567, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Arbitramento de fiança em sede policial. Posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pedido de relaxamento por suposta prática de tortura perpetrada por agentes estatais ou, então, de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por alegada hipossuficiência financeira do paciente, ausência dos pressupostos da custódia cautelar e violação ao princípio da homogeneidade. Pretensões inconsistentes. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, ...

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...inexistindo qualquer vício a maculá-la. No tocante ao pedido de relaxamento, a ocorrência ou não de violência policial exige o revolvimento da prova, o que ultrapassa os limites estreitos do presente Writ. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Fumus comissi delicti. Paciente preso em flagrante após ter furtado um portão de alumínio, utilizando-se de ferramentas, fugindo em seguida. Logo após a subtração, policiais militares saíram em busca do autor do furto, logrando identificar o paciente e capturá-lo na posse da res furtiva, estando, desta forma, caracterizada uma das hipóteses de flagrante delito. O periculum libertatis emerge da necessidade de se garantir a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista o modus operandi empregado na prática do delito, revelador de habitualidade na conduta imputada e dedicação à criminalidade, e a vida pregressa do paciente, já que ostenta três condenações definitivas, sendo duas delas também por crimes patrimoniais. Necessidade demonstrada. Fundado risco de reiteração delitiva. Alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade que não se sustenta diante do status de réu reincidente específico, ostentando outras duas condenações definitivas, o que também torna a infração inafiançável. Artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Inteligência do enunciado n.º 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0085894-07.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Publicado em: 17/12/2021)