Artigo 324 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não procede a alegada inépcia da denúncia, pois foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido identificados, em tese, o fato delituoso e as suas respectivas ...

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...circunstâncias, com a correspondente tipificação, a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se pode reconhecer, de pronto, a atipicidade da conduta  imputada à paciente. A análise acerca da prática ou não do crime do art. 324 do Código Eleitoral pela paciente deve ser feita no curso da ação penal, e não em habeas corpus, cuja natureza não permite exame aprofundado das provas. 3. A denúncia deve indicar indícios de autoria e materialidade, não sendo necessária a apresentação de prova robusta acerca da prática do delito. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não se deve admitir o trancamento da ação, sobretudo porque, apenas mediante a colheita de provas e a instrução processual, será possível discutir a fundo a materialidade e autoria do delito. Recurso ordinário a que se nega provimento.  (TSE, Recurso em Habeas Corpus nº 060005355, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 208, Data 18/10/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, invasão ...

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...de dispositivo informático, falsidade ideológica, furto qualificado mediante fraude eletrônica, estelionato eletrônico e lavagem de capitais, no contexto de sofisticado esquema criminoso voltado à invasão de conta Gov.br, assunção fraudulenta de controle empresarial, antecipação indevida de recebíveis e movimentação de expressivos valores obtidos ilicitamente. 2. A prisão preventiva mostra-se admissível, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da imputação de delitos dolosos cujas penas máximas superam o patamar legal exigido para a decretação da medida extrema. 3. O fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pela denúncia já recebida, amparada em elementos informativos, provas documentais, registros telemáticos, movimentações financeiras e demais dados investigativos que demonstram, em tese, a materialidade dos delitos e a existência de indícios suficientes de autoria. 4. A peça acusatória atribui ao paciente participação concreta e individualizada na estrutura criminosa, integrando núcleo de intermediação e aliciamento responsável pela comunicação entre executores e liderança, recrutamento de colaboradores e supervisão de etapas relevantes da fraude, afastando alegação de imputação genérica ou meramente associativa. 5. Os elementos investigativos indicam que o paciente teria supervisionado procedimentos relacionados à obtenção de códigos de autenticação e reconhecimento facial utilizados na fraude eletrônica, circunstância que evidencia atuação funcional relevante na execução do esquema criminoso e reforça a gravidade concreta da conduta atribuída. 6. O periculum libertatis encontra-se demonstrado pela sofisticação do modus operandi, pela divisão estruturada de tarefas, pelo caráter interestadual da organização criminosa, pela elevada capacidade de ocultação patrimonial e pela complexidade da prova digital, composta por elementos eletrônicos suscetíveis de manipulação, adulteração ou supressão. 7. A atribuição ao paciente de condutas voltadas à exclusão de mensagens, utilização de linhas telefônicas cadastradas em nome de terceiros e ocultação da identidade de comparsas constitui fundamento concreto apto a demonstrar risco efetivo à instrução criminal, diante da possibilidade de destruição de vestígios e embaraço à produção probatória. 8. A imputação de participação em operações destinadas à ocultação e dissimulação do produto dos crimes, inclusive mediante aquisição de bem imóvel com recursos supostamente provenientes da fraude, evidencia risco concreto de dissipação patrimonial e reforça a necessidade da custódia para assegurar a eficácia da persecução penal e eventual recomposição dos prejuízos causados. 9. A atuação coordenada de diversos investigados em diferentes unidades da Federação, associada à disponibilidade de recursos financeiros oriundos da atividade criminosa e à natureza transnacional dos meios empregados, justifica a prisão cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal. 10. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e inserção familiar, não possuem aptidão para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos reveladores da necessidade da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 11. Revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, considerando a elevada complexidade da organização investigada, a volatilidade da prova digital, o risco de rearticulação criminosa, a possibilidade de combinação de versões entre investigados e o potencial de ocultação de ativos financeiros. 12. A subsistência dos fundamentos da prisão preventiva afasta, igualmente, a possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança, incidindo o óbice previsto no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal. 13. Ausentes teratologia, deficiência de fundamentação ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada, impõe-se a manutenção da custódia cautelar regularmente decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. 14. Ordem conhecida e denegada. (TJDFT, Acórdão n.2148277, 07231196920268070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 08/07/2026, Publicado em: 18/07/2026)