Artigo 30 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - O entendimento quanto à i mpossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus é flexibilizado quando se objetiva trancamento de ação penal privada, ao se permitir que o querelante participe do julgamento do writ. Precedentes. II - Se o querelado pretende manejar uma ação constitucional com o objetivo de fulminar a queixa (inclusive subsidiária), deve-se assegurar ao querelante ...

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...o direito de resguardar o seu interesse - o qual se concretiza na entrega jurisdicional final - em todos os graus de jurisdição. III - O que define a existência do interesse de agir de terceiro em ação de habeas corpus não é apenas a natureza da ação de fundo, mas especialmente a legitimidade ad causam do querelante para dar início ao processo penal, com base nos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal. IV - Matéria já ventilada nesta Corte. Precedentes. V - Ainda que a questão concernente à possibilidade de intervenção do querelante em ação de habeas corpus não esteja abarcada pela tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do Tema 811, ela foi objeto de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos. VI - Violados os artigos 29, 30 e 577 do Código Processo Penal pela decisão a quo, que não permitiu a intervenção do querelante em writ que buscava o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública por ele iniciada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.956.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.)

APELAÇÃO ¿ Prescrição pena ideal. Art. 155, § 3º do CP. Magistrado que, acolhendo promoção ministerial, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, cumulado com o artigo 30, do Código de Processo Penal, ante a nítida falta de interesse de agir. COM RAZÃO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Magistrado extinguiu a punibilidade do recorrido com base na falta de interesse de agir decorrente ...

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...da prescrição da pretensão punitiva idealizada. Da análise dos autos verifica-se que o fato em questão, tipificado pelo Parquet como furto qualificado, ocorreu no dia 27/10/2016, tendo a respectiva inicial acusatória sido oferecida em 31/01/2017 e recebida em 03/02/2017. A sentença foi prolatada em 01 de setembro de 2021.A pena para o delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. Portanto, a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos, conforme artigo 109, IV, do CP. Entre o recebimento da denúncia e a sentença ora guerreada não transcorreu período de tempo superior a 08 anos. A aplicação hipotética da pena fere em demasia nosso sistema acusatório, pois menospreza os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, gerando incertezas jurídicas. A prescrição da pretensão punitiva é uma análise realizada levando em consideração a pena máxima em abstrato cominada no tipo penal, de acordo com o art. 109, caput, do Código Penal. A prescrição da pena em perspectiva não possui qualquer previsão no ordenamento jurídico e a fim de assegurar a dinâmica judicial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Enunciado de Súmula nº 438. Claramente equivocada a sentença, configurando, portanto, benevolência lamentável. Do prequestionamento: Genérico e injustificável. PROVIMENTO DO RECURSO para cassar a decisão atacada, determinando-se o prosseguimento da ação penal. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para afastar a extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se o prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0105721-12.2016.8.19.0054, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 12/12/2023)

LEGITIMIDADE – QUEIXA-CRIME – OFENDIDA. Possui legitimidade para formalizar ação penal privada a mulher de cidadão quando atribuída a este infidelidade conjugal – inteligência do artigo 30 do Código de Processo Penal. (STF, Pet 7417 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 09/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019)