Artigo 289 - CPP / 1941

– RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FALSA PARA TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO. CRIME MEIO ABSORVIDO PELO CRIME FIM. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ACORDO COM O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA – ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata–se de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus como incursos nas penas previstas no artigo 350 do Código Eleitoral. 2. O instituto da emendatio libelli também se aplica aos tribunais. O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal contida na denúncia, razão pela qual é aplicável o artigo 383 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Crime de inscrição fraudulenta de eleitor – artigo 289 do Código Eleitoral – conjunto probatório insuficiente para a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, da intenção deliberada de fraudar. 4. O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que no direito civil, não se resumindo a mera habitação ou moradia. Possibilidade de configuração também pela demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares. Precedentes. 5. Inexistência, no caso, de prova segura para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido. (TRE-PR, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000001236, Acórdão, Relator(a) Des. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, Publicação: DJE - DJE, Tomo 85, Data 03/05/2022)

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DA CUSTODIADA PARA A JURISDIÇÃO APONTADA COMO COATORA - DETERMINAÇÃO LEGAL (ARTIGO 289, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - MORA NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - NÃO CONHECIMENTO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se houver o cumprimento deprecado do mandado de prisão, incumbe ao juiz processante providenciar a remoção do preso no prazo de trinta dias (artigo 289, §3º, do Código de Processo Penal), com o fito de assegurar o regular andamento da instrução. Havendo suposto ato coator praticado por este egrégio Tribunal de Justiça, afigura-se este incompetente para a apreciação do pleito, impondo-se a análise perante o STJ. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.038255-6/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO. TESES RELATIVAS AOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. RECAMBIAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 289, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO E, NA PARTE REMANESCENTE, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento dos tribunais de ...

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...que a repetição das alegações apreciadas em impetração manejada anteriormente impõe a extinção do processo em relação às respectivas teses, por configurar mera reiteração de pedidos. Logo, é incabível a nova cognição do Tribunal de Justiça, quando não restar demonstrada a existência de fatos novos, justificadores da reanálise das matérias. 2. Nos termos do art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal, o denunciado detido em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra comarca deve ser removido para a localidade do juízo processante. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da Lei das Execuções Penais não é absoluto. No caso em apreço, o juízo de origem invocou fundamentos idôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema penitenciário rondoniense justificaria a determinação de transferência do paciente, o qual responde ação penal na cidade de Rondonópolis. 3. Processo parcialmente extinto. E, na parte remanescente, pedido julgado improcedente, ordem denegada. (TJ-MT, N.U 1019232-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023)