Artigo 289 - CPP / 1941

PENAL. apelação criminal. MOEDA FALSA. artigo 289, §1º, do cp. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. recurso DESPROVIDO. I. Acusado abordado por policiais rodoviários federais que constataram existência de mandado de prisão em aberto por dívida de pensão alimentícia e em razão disso prosseguiram em busca veicular que resultou na arrecadação de uma cédula falsa de R$ 100,00 (Cem reais). II. Sentença absolutória com fundamento na dúvida ...

+182 PALAVRAS

...razoável sobre o elemento subjetivo do tipo penal (art. 386, VII do CPP). Apelação ministerial que sustenta demonstrado o dolo em razão da apreensão de outros bens com o réu no momento da abordagem, como cartões bancários supostamente clonados e caderneta de anotações com dados pessoais a registros de estabelecimentos indiciando afetos à exploração de caça-níqueis, além de FAC do acusado com oito anotações criminais. III - Depoimentos policiais que padecem de ligeira discrepância acerca do local exato onde arrecadada a cédula. Réu que portava consigo valor muito superior em cédulas verdadeiras (aproximadamente R$ 4.940,00) e uma única cédula falsa, negando posse dos demais itens registrados no auto de apreensão. IV - Elemento subjetivo do tipo que está amparado apenas nas declarações dos agentes policiais que efetuaram o flagrante. Ausência de mínima descrição dos demais itens citados no auto de apreensão que não permitem aferição. FAC com 8 anotações, sete delas sem nenhum reflexo (com extinção de punibilidade, arquivamento ou absolvição) e uma única relacionada a ação penal em curso na esfera estadual por estelionato igualmente sem registro de condenação que permita definição num sentido ou noutro.  V - Acusação e defesa que não arrolaram testemunhas ou requereram diligências em qualquer sentido. Materialidade demonstrada por laudo pericial atestando a contrafação, mas elemento subjetivo do tipo penal que não permite conclusão segura. Principio in dubio pro reo.  VI.  Sentença absolutória confirmada. Apelação ministerial não provida. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00081158120134025102, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 21/02/2024)

PENAL. apelação criminal. MOEDA FALSA. artigo 289, §1º, do cp. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. recurso DESPROVIDO. I. Acusado abordado por policiais rodoviários federais que constataram existência de mandado de prisão em aberto por dívida de pensão alimentícia e em razão disso prosseguiram em busca veicular que resultou na arrecadação de uma cédula falsa de R$ 100,00 (Cem reais). II. Sentença absolutória com fundamento na dúvida ...

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...razoável sobre o elemento subjetivo do tipo penal (art. 386, VII do CPP). Apelação ministerial que sustenta demonstrado o dolo em razão da apreensão de outros bens com o réu no momento da abordagem, como cartões bancários supostamente clonados e caderneta de anotações com dados pessoais a registros de estabelecimentos indiciando afetos à exploração de caça-níqueis, além de FAC do acusado com oito anotações criminais. III - Depoimentos policiais que padecem de ligeira discrepância acerca do local exato onde arrecadada a cédula. Réu que portava consigo valor muito superior em cédulas verdadeiras (aproximadamente R$ 4.940,00) e uma única cédula falsa, negando posse dos demais itens registrados no auto de apreensão. IV - Elemento subjetivo do tipo que está amparado apenas nas declarações dos agentes policiais que efetuaram o flagrante. Ausência de mínima descrição dos demais itens citados no auto de apreensão que não permitem aferição. FAC com 8 anotações, sete delas sem nenhum reflexo (com extinção de punibilidade, arquivamento ou absolvição) e uma única relacionada a ação penal em curso na esfera estadual por estelionato igualmente sem registro de condenação que permita definição num sentido ou noutro.  V - Acusação e defesa que não arrolaram testemunhas ou requereram diligências em qualquer sentido. Materialidade demonstrada por laudo pericial atestando a contrafação, mas elemento subjetivo do tipo penal que não permite conclusão segura. Principio in dubio pro reo.  VI.  Sentença absolutória confirmada. Apelação ministerial não provida. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00081158120134025102, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 31/10/2023)