Artigo 212 - CPP / 1941

Processo penal - Inobservância do art. 212, do Código de Processo Penal - Nulidade - Inocorrência - Magistrado que, no caso concreto, respeitou o sistema do cross examination - Preliminar rejeitada; Violação de direito autoral - Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - Perícia que examinou o material apreendido e concluiu que se tratava de produto contrafeito - Materialidade demonstrada - Confissão durante o inquérito policial - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais que não tinham motivos para prejudicar o acusado - Autoria comprovada - Prova suficiente - Atipicidade de conduta - Inocorrência - Condenação mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1504454-61.2020.8.26.0320; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIVERGÊNCIA QUANTO A EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O artigo 212 do Código de Processo Penal se refere às testemunhas apenas, e não à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu. Ademais, além de não ter demonstrado prejuízo, a defesa não consignou, quando oportuno, sua insurgência. Além disso, a alteração da legislação deve implicar a alteração do procedimento. Não fosse assim e seria inútil a alteração da legislação. No caso do art. 212 do Código de Processo Penal, o legislador quis evitar qualquer possibilidade de contaminação do magistrado no processo penal, que deve permanecer neutro e imparcial, conforme as garantias constitucionais. A ausência de impugnação na própria audiência, apenas permite concluir que houve erro de procedimento, mas não nulidade insanável, ou preclusa, de natureza procedimental. A vigência de textos legais (art. 563, 566, 571, 572 e 573, do C. P. P), impede a sua não aplicação pelo Tribunal, pela vedação da Súmula Vinculante nº 10 e art. 97 da Constituição (cláusula de reserva de plenário. Ademais, não há qualquer razão para este órgão suscitar o incidente de inconstitucionalidade. Inocorrência de perda da imparcialidade judicial, mas, tão somente, de erro de procedimento. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS; Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70083388306, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 14-02-2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA. PROVA ROBUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. A garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio pode ser relativizada por meio de mandado judicial ou situação de flagrante delito. Sobre as hipóteses de flagrância, a jurisprudência das Cortes Superiores assentou que é necessária a demonstração de fundadas razões a justificar a atuação da polícia, as quais deverão ser aferidas com base na prova dos autos. No caso em análise, o policial militar, em juízo, apresentou relato coerente e compatível com o narrado em sede policial, referindo que estava realizando uma abordagem com um terceiro, momento em que avistou o réu fugindo para dentro de sua residência ao perceber a presença da guarnição no local. Ato contínuo, ...

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...o policial militar se dirigiu até a residência do acusado e solicitou para adentrar na casa, momento em que o acusado permitiu a entrada do agente público. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O artigo 212 do Código de Processo Penal não criou, entre nós, o princípio acusatório puro, consagrando, somente, o preceito de que não há preclusão pro judicato no direito brasileiro, inclusive quanto à coleta probatória. Fazê-lo, deveras, representa consagrar esse princípio, histórico em nosso direito. O dito artigo quis somente autorizar as partes a perguntar diretamente à testemunha, sem a intervenção direta do condutor da solenidade, que pode, tanto quanto podia no seu princípio, promover a inquirição. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Não há falar em discrepância da quantidade de drogas que foram devidamente apreendidas em poder do réu, visto que os laudos periciais utilizam de porções menores das substâncias ilícitas para realizar o devido exame toxicológico, não necessitando, assim, da real quantia total dos entorpecentes para tanto. Ainda, em que pese não exista notícia da utilização de lacres na droga remetida à perícia, tal procedimento foi devidamente documentado pela autoridade policial por meio do Laudo Pericial nº 146494/2016, que condiz à solicitação do Ofício nº 845/2016, do Inquérito Policial nº424/2016/151836/A, sendo este um documento suficientemente probatório. Preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS. A prova dos autos é suficiente a demonstrar a prática delitiva, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado. O volume e fracionamento de entorpecente apreendido indica a narcotraficância (19 porções de maconha embaladas, pesando 40g), somado ao fato de que a droga foi apreendida logo após a abordagem contra um terceiro que afirmou ter comprado a substância com o réu. Dada a confissão do próprio réu da posse da droga em sua residência, corroborada com o laudo pericial, auto de apreensão e prova testemunhal, resta comprovada a suficiência probatória do presente feito. Condenação mantida.  DESCLASSIFICAÇÃO.  Irrelevante o fato de se tratar o acusado de usuário de drogas, circunstância que não inviabiliza a condenação deste pelo delito de tráfico, mesmo porque, como é sabido, nada impede que o agente usuário se dedique ao comércio ilícito justamente para sustentar o vício. MINORANTE DO TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, compatível com as particularidades do caso concreto, com estabelecimento da sanção definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pena de multa reduzida ao quantum de 167 dias-multa, à razão do mínimo legal. Implementados os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal vai substituída por 02 restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.  PRESCRIÇÃO. A pena aplicada ao réu prescreve no prazo de 04 anos. Transcorrido o período entre a data do recebimento da denúncia (02/07/2019) e a prolação da sentença condenatória (04/08/2023), de modo que o feito se encontra fulminado pela prescrição desde o dia 01/07/2023. Declarada a extinção da punibilidade reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50006925620168210077, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 17-06-2024)