Artigo 162 - CPP / 1941

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. (II) PEDIDO DE VISTA DE DESEMBARGADOR. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. OUTRA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (III) SUSCITADA SUSPEIÇÃO ...

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...DO MAGISTRADO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (IV) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva revela-se justificada, pois as decisões que as impuseram - valendo-se de fundamentação concreta, não em meras conjecturas, e amparada em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, buscas e apreensões e outras medidas investigatórias - referiram-se ao fato de os recorrentes figurarem como membros ativos de organização criminosa complexa, sofisticada e armada, visando à prática de tráfico ilícito de drogas, armas e lavagem de dinheiro, com distribuição de tarefas entre seus membros, nítida hierarquia dentro do grupo, participação de pessoas em dois Estados da Federação (Sergipe e Bahia, com a maioria dos negócios tendo-se iniciado ou tendo envolvido a cidade de Japaratuba/SE), transações envolvendo altas cifras e grande quantidade de entorpecentes, bem como negociação de drogas por membros do grupo inclusive depois de recolhidos à prisão. 3. Mais de 82kg de drogas foram apreendidos (dentre elas, crack, cocaína e maconha), além de armas de fogo municiadas e para pronto emprego, sem contar com o sequestro de vários imóveis, de automóveis e motocicletas, demonstrando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade dos recorrentes, bem como a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 5. Destaque-se que ambos os recorrentes já haviam sido presos, em 2007, pela Polícia Militar do Estado de Sergipe, também pelo crime de tráfico de drogas. Além disso, o primeiro recorrente responde à ação penal diversa, desde 2012, na 4ª Vara Criminal de Aracaju (SE), pelo envolvimento no mesmo delito. Note-se, ainda, que, quando a liminar concedida por Juiz convocado em plantão judicial, havia lhes concedido a liberdade provisória - cassada no julgamento do mérito do habeas corpus originário -, não puderam os recorrentes ser soltos, em razão de se encontrarem encarcerados também por outros três mandados oriundos de Juízos distintos (e-STJ fls. 281/286). Assim, os maus antecedentes dos recorrentes igualmente mostra a inevitabilidade da segregação provisória, evitando-se o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 6. Ausente determinação regimental, no Tribunal de origem, de prévia intimação do advogado acerca da data da sessão de julgamento de voto-vista. Se o advogado-impetrante foi regularmente intimado antes da primeira sessão de julgamento do habeas corpus originário, ocasião em que fez até mesmo sustentação oral, e ocorre pedido de vista de Desembargador, despicienda é a nova intimação do causídico para a sessão subsequente, em prosseguimento do julgamento do feito, com ou sem o voto-vista. Inexistência de nulidade. (Precedentes desta Corte Superior, com amparo no art. 162 do nosso Regimento Interno). 7. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita (Precedentes). 8. Ademais, não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente à quebra do dever de imparcialidade do magistrado singular, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). 9. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, RHC 56.719/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO – INAVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 21 DE SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por (...), contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o Habeas Corpus de n° 8048445-58.2024.8.05.0000, diante da superveniente perda de objeto, em consonância com o art. 659, ...

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...do CPP e art. 162, XV, do Regimento Interno desta Corte.   2. A inicial do Habeas Corpus restringia-se a alegação de existência de excesso de prazo para a prolação da competente decisão no sumário da culpa. Sendo assim, se durante o processamento do mandamus fora prolatada a decisão de pronúncia, resta superado o aventado constrangimento ilegal, tornando prejudicado o remédio heroico, sendo, ademais, irrelevante a alegação de que a apontada autoridade coatora só praticou o ato após ter sido notificada para prestar as respectivas informações judiciais. Precedentes desta Corte.   3. Acerca do tema, é imperativo o teor do enunciado 21 de Súmula do STJ: “Pronunciado o Réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo Interno de nº 8048445-58.2024.8.05.0000, tendo como Agravante (...).     ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.      (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8048445-58.2024.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 16/12/2024)