Artigo 158-E - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DESDE A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DE RECEBIMENTO, GUARDA E TRANSPORTE. PLEITO DO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DO APARELHO CELULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA (...), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Barreira que julgou a exordial acusatória improcedente, absolvendo o Recorrido MAICON ...

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...(...), da imputação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II – Consoante se extrai da denúncia, “ no dia 20 de maio de 2023, por volta das 23:40h, na rua Nova Brasília, via pública, no bairro Vila Brasil, em Barreiras/BA, o denunciado trazia consigo, no interior de uma pochete preta, com o escrito CURTLO, porções da substância entorpecente tetrahidrocanabinol (THC) — popularmente conhecida como maconha —, e benzoilmetilecgonina (cocaína), a saber, respectivamente: a) 93,69g (noventa e três gramas e sessenta e nove centigramas) de erva seca, prensada, de cor marrom esverdeada, constituída por talos, folhas, frutos oblongos e inflorescências, acondicionada em sacola plástica; e b) 38,08g (trinta e oito gramas e oito centigramas) de substância sólida, em forma “pastosa”, de cor branca, divididas em 26 (vinte e seis) trouxinhas envoltas em saco plástico; tudo em desacordo com determinação legal/regulamentar.”. III – Consta, ainda, na exordial acusatória, que: “[…] nas circunstâncias acima declinadas, policiais militares faziam ronda na citada localidade, quando avistaram um indivíduo correndo, em via pública, o qual, ao avistar a viatura, dispensou uma pochete que trazia consigo no local, motivo pelo qual realizaram o acompanhamento e, logo em seguida, procederam com a abordagem. Ao efetuarem a revista na pochete abandonada pelo indivíduo, ora denunciado, os prepostos policiais encontraram todo o material entorpecente outrora mencionado, bem como a importância de R$ 20,00 (vinte reais), todo em cédulas de R$ 2,00 (dois reais). Por tal razão, efetuaram a prisão em flagrante. [...]”. IV – Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs o presente Recurso, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade do processo desde a prolação da sentença ora vergastada, com a determinação da quebra de sigilo de dados no aparelho de telefone celular apreendido em poder do Recorrido, um Xiaomi Redmi de cor azul. V – A princípio, observa-se que o Ministério Público Estadual requereu a quebra de sigilo de dados do dispositivo móvel Xiomi Redmi, de cor azul, de maneira fundamentada, durante o oferecimento da denúncia, entretanto, o Juízo a quo não fez menção à questão no decisum que recebeu a peça acusatória. Nesse contexto, conforme destacado pela douta Procuradoria de Justiça, impende ressaltar, data venia, que o Juízo primevo incorreu em grave omissão ao deixar de apreciar o pedido de quebra de sigilo no momento oportuno, ou seja, no momento do recebimento da denúncia. No entanto, destaca-se que tal falha não chega a configurar cerceamento de acusação, visto que o pleito fora apreciado posteriormente. VI – Vale destacar que, após a decisão que recebeu a denúncia e omitiu-se em relação ao pleito de quebra de sigilo dos dados, o Órgão Ministerial se manifestou por duas vezes nos autos, sem, contudo, reiterar o pedido em questão. Nessa senda, verifica-se que o referido pleito só veio a ser reiterado pelo Parquet quando da conclusão da fase instrutória, que ocorreu quase 3 (três) meses após a apreensão do aparelho celular, tendo o Magistrado primevo constatado que o aparelho não foi encaminhado para a Vara e que sequer constam nos autos informações precisas sobre a sua localização. Desse modo, indeferiu o pedido ministerial, entendendo ter ocorrido a quebra da cadeia de custódia da prova. VII – Com efeito, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo Juízo primevo para justificar o indeferimento do pleito é idônea, eis que, conforme estabelecem os arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, todos do Código de Processo Penal, é imperioso a necessidade de documentação minuciosa acerca do recebimento, guarda e transporte de um vestígio, visando rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Nesse contexto, no caso em questão, entende-se que o aparelho celular apreendido em posse do Apelado não foi preservado de acordo com as exigências legais estabelecidas nos artigos supracitados do Código de Processo Penal, o que acarreta na falta de idoneidade dos dados que poderiam ser extraídos do referido aparelho. VIII – Outrossim, como bem elucidado pela douta Procuradoria de Justiça, cumpre destacar que, em que pese a jurisprudência considere que, mesmo diante de uma situação de quebra na cadeia de custódia de uma prova, o Magistrado ainda pode proferir a condenação do acusado com base em outras provas produzidas no processo, ou ainda concluir que a falha não foi suficiente para comprometer a validade da prova, no caso em tela, o próprio Ministério Público solicitou a absolvição do Apelado devido à fragilidade das provas obtidas durante a instrução processual. IX – Ademais, destaca-se que, além de não haver comprovação de que o celular foi encaminhado ao local apropriado, a central de custódia da prova, ou sobre seu manuseio, o referido aparelho não foi devidamente individualizado nos autos. No Auto de Exibição e Apreensão, consta apenas que se trata de um celular da marca Xiaomi, Redmi, azul, sem especificações adicionais que permitam sua identificação precisa. X – Portanto, diante das irregularidades constantes da cadeia de custódia, a garantia de integridade do vestígio foi prejudicada e, por consequente, a idoneidade dos dados que poderiam ser extraídos do aparelho celular do Apelado. XI – Sendo assim, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Parquet, não havendo que se falar em qualquer nulidade e, por via de consequência, mantém-se a absolvição do ora Apelado por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. XII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do Apelo. XIII – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8003787-14.2023.8.05.0022, em que figura, como Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, o MAICON (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de março de 2024. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS12 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8003787-14.2023.8.05.0022, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 06/03/2024)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. Paciente primário e de bons antecedentes. Alegações defensivas de quebra da cadeia de custódia, pois a droga apreendida não apresentava os lacres necessários para manter sua higidez probatória, alegando assim burla aos Artigos 158-A a 158-E, todos do CPP. Pleito para revogação da prisão cautelar do Paciente, expedindo o competente alvará de soltura, concedendo-se a liberdade ao mesmo até o julgamento do mandamus. Requerimento subsidiário para a imposição das cautelares alternativas do Art. 319, CPP. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. Inaplicabilidade ao caso em exame. Prejuízo não demonstrado. Efetiva adulteração da droga arrecadada incomprovada. Julgado do STJ. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes. Os fatos de o paciente possuir endereço fixo e ocupação lícita, por si sós não são suficientes para que seja a custódia revogada, se presentes os pressupostos determinantes na decretação da custódia cautelar. Pleito subsidiário indigno de acolhimento. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0034679-55.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CELSO FERREIRA FILHO, Publicado em: 20/06/2022)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. Pacientes primários e de bons antecedentes. Alegações defensivas de quebra da cadeia de custódia, pois a droga apreendida não apresentava os lacres necessários para manter sua higidez probatória, alegando assim burla aos Artigos 158-A a 158-E, todos do CPP. Pleito para revogação da prisão cautelar do Paciente, expedindo o competente alvará de soltura, concedendo-se a liberdade ao Paciente até o julgamento do mandamus. Requerimento subsidiário para a imposição das cautelares alternativas do Art. 319, CPP. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. Inaplicabilidade ao caso em exame. Prejuízo não demonstrado. Efetiva adulteração da droga arrecadada incomprovada. Julgado do STJ. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes. Os fatos de os pacientes possuírem endereço fixo e ocupação lícita, por si sós não são suficientes para que seja a custódia revogada, se presentes os pressupostos determinantes na decretação da custódia cautelar. Pleito subsidiário indigno de acolhimento. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0013669-52.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CELSO FERREIRA FILHO, Publicado em: 07/04/2022)