Artigo 7 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 7 98 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.961.104, Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 16/09/2025.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PERMITIDA. ART. 6º, III, ...

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...DO CPP. PROVA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECONHECIMENTO QUE PODERÁ SER RATIFICADO DURANTE A FASE PROBATÓRIA. ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." II - O rol de diligências investigativas previsto nos arts. 6º e 7º do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo a autoridade policial coletar outras provas, ou seja, adotar outras diligências, nos termos do art. 6º, III, do Código de Processo Penal, dentre elas a colheita de prova atípica, isto é, daquela não prevista em lei ou cujo procedimento de obtenção não esteja disciplinado no ordenamento jurídico, sempre que tal diligência for necessária para a investigação e desde que não seja ilícita (expressamente vedada em lei) ou moralmente ilegítima, em obediência ao princípio da busca da verdade real. III - Conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário não conhecido. (STJ, RHC 81.376/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)