Artigo 800 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CERTIFICADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGR AVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal ? CPP. 2. "A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria Pública" (HC 213.297/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2015). 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no AgRg no EAREsp 1351742/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA PARA BURLAR LIMITE DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), ...

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...à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. A acusação decorre de importação de equipamentos eletrônicos, com ocultação do real sujeito passivo mediante utilização de empresa interposta para burlar limite de habilitação junto à Receita Federal, sendo apurado tributo iludido no montante de R$ 85.272,27 .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (ii) estabelecer se a intempestividade das alegações finais do Ministério Público e o decurso de prazo para sentença acarretam nulidade; (iii) determinar se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo no crime de descaminho, notadamente quanto à interposição fraudulenta de pessoa jurídica e ao alegado subfaturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia descreve suficientemente os fatos e menciona a interdependência entre as empresas e o pagamento da importação por pessoa jurídica diversa da constante na Declaração de Importação, atendendo ao art. 41 do CPP e preservando o princípio da correlação. A sentença apenas aprofunda a análise fática a partir da instrução probatória, sem inovar na imputação, inexistindo descompasso entre acusação e condenação. A apresentação intempestiva de alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo é impróprio, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. O prazo para prolação da sentença também possui natureza imprópria (art. 800, §3º, do CPP), devendo prevalecer o princípio da duração razoável do processo. A materialidade do descaminho comprova-se pela Representação Fiscal para Fins Penais e pelo Auto de Infração, que demonstram a ocultação do real sujeito passivo da importação . A prova documental e testemunhal revela que a empresa WCV, após atingir o limite de importação de US$ 50.000,00 no período semestral, utilizou a empresa WCR para realizar novas importações, permanecendo responsável pelo pagamento e pela negociação comercial, caracterizando interposição fraudulenta. A alegação de erro contábil ou confusão administrativa mostra-se inverossímil diante da sequência temporal das importações e da alternância estratégica entre as empresas. Não se comprova, contudo, o subfaturamento das mercadorias, pois a Receita Federal não apresenta parâmetros idôneos de comparação e há elementos indicativos de que a empresa era distribuidora oficial da fabricante, mantendo-se a materialidade delitiva apenas quanto à interposição fraudulenta. A autoria e o dolo restam evidenciados pela condição de sócios-administradores dos réus, pela atuação conjunta na gestão das empresas e pela ausência de prova idônea de afastamento da administração no período dos fatos. A dosimetria observa os critérios legais, com pena-base fixada no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, para manter a r. sentença em sua integralidade. Teses de julgamento: "1. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença aprofunda a análise probatória sem inovar na imputação fática descrita na denúncia. 2. A intempestividade das alegações finais do Ministério Público constitui mera irregularidade, exigindo demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade. 3. Configura descaminho a interposição fraudulenta de pessoa jurídica para ocultar o real sujeito passivo da importação e burlar limite administrativo de habilitação, ainda que não comprovado o subfaturamento das mercadorias". (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50056879420214036181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 10/04/2026, Intimação via sistema DATA: 27/04/2026)