Artigo 45 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DO ART. 45 DO CPP IMPRÓPRIO, NÃO GERANDO NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 635.659. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009394-29.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 06.07.2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. (...) foi condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por receptação, com pena substituída por prestação pecuniária. A defesa recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu por receptação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais. 4. A defesa não comprovou a origem lícita dos bens, conforme exigido pelo art. 156 do CPP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens apreendidos com o acusado.". Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 45, § 1º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 19.05.2020. STJ, AgRg no AREsp 979486/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 13.03.2018. (TJSP;  Apelação Criminal 1500063-83.2024.8.26.0268; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025)