Artigo 46 - CPP / 1941

Tema 811: a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), ...

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...oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal. Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Tese: I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 811, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 17/04/2015, publicado em 17/04/2015)

PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A RÉU FORAGIDO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. OFERECIMENTO TARDIO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1 - Se não foi a nulidade referente à falta de nomeação de defensor dativo para acompanhar audiência de réu foragido suscitada e tampouco decidida na origem, não merece a questão conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2 ...

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...- A pretensão de desclassificar a conduta de homicídio para lesão corporal grave demanda revolvimento de fatos e provas e, não se coadunando com veio mandamental e restrito do habeas corpus. 3 - Os prazos do art. 46 do Código de Processo Penal são impróprios. Eventual atraso no oferecimento da denúncia não é causa de nulidade, notadamente como na espécie, se não houve qualquer influência negativa no processo penal, já que encontrava-se o réu foragido e assim ficou desde o inquérito, por mais de uma década. 4 - Não há falar em revogação da prisão preventiva, ratificada na pronúncia, se, como na espécie, há gravidade concreta (tiro na cabeça da vítima por motivo fútil) e real possibilidade de dificuldade na aplicação da lei penal, em virtude de ter ficado o paciente foragido por mais de 13 anos. 5 - Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. (STJ, HC 410.583/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A C/C ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO ÚLTIMO DELITO RECONHECIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA DENÚNCIA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ...

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...SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ATENDIMENTO AO REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE (ART. 9º DA LEI N. 11.428/2006). MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As alegações que dizem respeito ao delito de desvio de recurso hídrico (art. 60 da Lei n. 9.605/1998) encontram-se prejudicadas pela extinção da punibilidade reconhecida na origem. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de extemporaneidade da denúncia (art. 46 do Código de Processo Penal - CPP) de forma que é defeso a esta Corte imiscuir-se na análise da razoabilidade ou não do atraso de 15 dias no oferecimento da inicial acusatória, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Também não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, razão pela qual, o enfrentamento da matéria, a princípio, incidiria em indevida supressão de instância. Ademais, a paciente/impetrante sequer indica quais interesses da União teriam sido supostamente lesados. 5. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 6. No caso dos autos, da leitura da denúncia extrai-se que a peça vestibular descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, aponta prova da materialidade - consubstanciada em laudo pericial, que atesta dano ambiental - e indícios de autoria, apontados em fiscalização da Polícia Militar que constatou intervenções ambientais feitas pela paciente, sem autorização prévia dos órgãos competentes, com utilização de máquina e remoção de terra (terraplenagem). 7. Inaplicabilidade do princípio da insignificância porquanto, no caso dos autos, existe laudo pericial informando a existência de dano ao ecossistema, o que afasta o atendimento de condição essencial à aplicação do aduzido princípio, qual seja, a inexpressividade da lesão jurídica. Ademais, a denúncia informa que "durante a fiscalização foram constatadas intervenções, com utilização de máquina e remoção de terra (terraplenagem)", circunstância que desatende à exigência de mínima ofensividade da conduta. 8. Matérias afetas à exclusão da ilicitude, às custas de esforço interpretativo, não têm o condão de obstar o andamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 386.109/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)