Artigo 200 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. CELA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente na posse de aparelho celular, determinando a alteração da data-base para benefícios, a perda de 1/6 dos dias remidos e mantendo o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na suficiência probatória para o reconhecimento da falta grave pela posse de aparelho ...

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...celular em cela coletiva compartilhada com outros dez detentos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A individualização da conduta é um pilar essencial do direito penal e do direito administrativo disciplinar prisional, sendo necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta e o infrator.2. A mera localização de aparelho celular em cela coletiva, sem elementos que vinculem diretamente o objeto ao apenado, não constitui prova suficiente para o reconhecimento da falta grave.3. O apenado negou a propriedade do aparelho celular tanto no Procedimento Administrativo Disciplinar quanto na audiência de justificação, afirmando que não presenciou a existência do telefone na cela.4. A presunção de legitimidade dos atos dos agentes penitenciários, embora válida para atestar a materialidade da apreensão, não se estende à presunção de autoria ou propriedade do celular por um detento específico em ambiente compartilhado.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uniforme no sentido de que, em casos de apreensão de celulares em celas coletivas, a ausência de prova individualizada deve levar ao afastamento da falta grave, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao apenado, bem como para cassar todos os consectários legais dela decorrentes, restabelecendo-se a situação executória anterior à prolação da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A mera localização de aparelho celular em cela coletiva, sem elementos que individualizem a conduta e vinculem diretamente o objeto ao apenado, não constitui prova suficiente para o reconhecimento da falta grave. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 190, 197 e 200; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, item 3.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 661; TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 53687906220238217000, Rel. Rinez da Trindade, j. 22/08/2024; TJRS, Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 52057503520228217000, Rel. Isabel de Borba Lucas, j. 25/08/2023; TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 51553008820228217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, j. 20/06/2024; TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 53834064220238217000, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 01/02/2024; TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 70084147248, Rel. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 29/05/2020. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80022394520258210019, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Martins Xavier, Julgado em: 29-10-2025)

1. Revisão - Pedido de redução das reprimendas - Alegação de contrariedade a texto expresso de lei - Conhecimento. 2. Roubo simples - Condenação e aumento sobre as básicas não impugnados, descabendo análise - Compensação da reincidência com a confissão espontânea - Ato cindível, conforme o art. 200 do CPP, com repercussão obrigatória na dosimetria, mormente porque considerado para o desfecho condenatório - Súmula 545 do STJ - Preponderância da atenuante, por revelar a personalidade do agente - Diminuição do acréscimo na segunda fase da dosimetria, aplicável pela agravante de crime contra idoso - Regime inicial fechado obrigatório pelo patamar da sanção corporal combinado com a recidiva. (TJSP;  Revisão Criminal 0021123-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)