Artigo 995 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. REQUISITOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 995 do Código de Processo Civil preconiza que os recursos não possuem efeito suspensivo, exceto se houver previsão legal nesse sentido ou decisão judicial que o conceda. 2. Na hipótese em questão, após analisar os fundamentos do agravo de instrumento, num juízo superficial e precário, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como, de probabilidade de provimento do recurso, na forma dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos CPC. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão n.1305482, 07139220320208070000, Relator(a): ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, Julgado em: 28/10/2020, Publicado em: 11/12/2020)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017698-96.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: (...) Advogado(s): HELDER (...) (OAB:BA50205-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO (...) CORBO (OAB:BA25560-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, id.405600215, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão ...

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...da Primeira Câmara Cível, id.36554805, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora requerente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 995, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O artigo 995, do Código de Processo Civil, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Ante o exposto, inadmito do recurso especial.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8017698-96.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803861-94.2021.8.20.0000, RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em: 22/10/2021)