Artigo 952 - CPC / 2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTAS DELITIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13. APONTADA OMISSÃO DO ARESTO ACERCA DA TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA DE SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES (2ª E 3ª CÂMARAS CRIMINAIS). ALEGADA PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO. SANEAMENTO. TODAVIA, NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC PARA A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ESTE ...

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...NÃO MERECE SER CONHECIDO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. IMPEDIMENTO DA PARTE. DICÇÃO DO ART. 952 DO CPC. A PARTE QUE, NO PROCESSO, ARGUIU INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SUSCITAR O CONFLITO. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 706/STF. A QUAL DEVE SER ARGUIDA OPORTUNA E TEMPESTIVAMENTE NO PRAZO DA DEFESA PRÉVIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme previsão do art. 619, do CPP, tem por finalidade a retificação de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. Constatada a omissão no acórdão, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para a apreciação do pedido subsidiário, relativo à suscitação pela parte do conflito de competência entre 2ª e 3ª Câmaras Criminais. 3. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessária a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento da causa, outrossim, que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Uma vez ausentes as hipóteses expressamente elencadas no art. 66 do CPC, como in casu, o conflito não merece ser conhecido. 4. ¿É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do art. 952, caput, do Código de Processo Civil.¿ precedentes. 5. Ademais, ainda que assim não o fosse, revela-se prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que sejam proferidas decisões contraditórias em demandas reputadas conexas. 6. ¿Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.¿ Precedentes 7. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (TJ-CE; Embargos de Declaração Criminal - 0264806-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  10/07/2024, data da publicação:  10/07/2024)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.1. É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do art. 952, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ao apresentar a exceção de incompetência, a parte procede a alegações semelhantes àquelas apresentadas em conflito de competência objetivando fixar a legitimidade de um determinado juízo para o exame da demanda. ...

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...Assim, ao optar por uma via, exclui a outra, carecendo de interesse para suscitar o conflito e debater uma segunda vez tema sobre o qual já houve manifestação. 3. De mais a mais, o caso não se enquadra entre as hipóteses elencadas no art. 66 do Código de Processo Civil, uma vez que não há dois juízes declarando-se ao mesmo tempo competentes ou incompetentes para julgar a ação penal.4. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.5. Verifica-se, pois, que a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, salientando o magistrado que o agente integraria organizado esquema criminoso, voltado ao tráfico de substâncias estupefacientes, que fomentaria o tráfico ilícito na região, trazendo a droga do Estado do Paraná e a distribuindo entre traficantes menores.6. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.7. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC 87.449/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800595-15.2017.8.15.0571 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: (...) DEFENSOR PÚBLICO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Questão obstativa – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Mérito - Requisitos do art. 561 do CPC ...

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...preenchidos. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Reintegração da posse que se impõe. Perdas e danos. Possibilidade. Ocupação indevida. Valor correspondente a 1% (um por cento), por cada mês de utilização do imóvel, incidente sobre o valor de mercado do aluguel do imóvel. Período compreendido entre a citação e a data da efetiva desocupação. Apuração em sede de liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. Presentes os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração da posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que impõe. Nos termos do art. 952 do Código de Processo Civil, havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. Apelo desprovido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar das contrarrazões, e, no mérito, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relator. (TJ-PB, 0800595-15.2017.8.15.0571, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2024)