Artigo 937 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. O C. STJ enfrentou a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por ocasião dos julgamentos do AgInt no REsp 1.417.857/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, do AgInt nos EDcl no REsp 1.462.346/RS e do AgInt no REsp 1.628.142/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, tendo sido firmado o entendimento de que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas devidas pelo substituto por não ser receita bruta. Restou assentado que o ICMS-ST, retido e recolhido pela empresa substituta, configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de imposto que será entregue ao Fisco, não integrando sua receita bruta, pelo que não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, visto que o pagamento ocorre na etapa econômica anterior. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014860-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. OPORTUNIZADA DE NOVA CITAÇÃO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de profissional por infração praticada no exercício de suas atribuições, e tem previsão legal e regulamentação pelos conselhos profissionais de cada classe. Argumenta o agravado nulidades no Processo Administrativo Funcional nº 005/2022, consistentes em: inexistência ...

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...de citação válida; inépcia da portaria inaugural; ausência de competência do CREMESP para processar e julgar por suposto ato infracional funcional; suspeição do Presidente da Comissão processante e, a regularidade de sua atuação nos procedimentos licitatórios de nºs 449/2018 e 280/2019. Anote-se que, no presente feito será analisada a questão relativa à nulidade de citação, vez que as demais questões não foram analisadas pelo juízo de origem e não podem ser feitas em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Conforme consta dos autos principais, o agravado constituiu advogados para representá-lo, com outorga de poderes exclusivos para defesa de seus direitos nos autos da sindicância administrativa nº 004/2021, não se conferindo aos patronos poderes para receber citação e tampouco para atuar em eventual processo administrativo ulterior. Realmente, o próprio agravante reconhece que foi encaminhada carta aos advogados representantes do agravado nos autos da sindicância anteriormente referida, intimando-os acerca da aprovação do relatório conclusivo e da consequente instauração de novo processo administrativo funcional, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia. Denota-se que não foi garantido ao recorrido a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo Funcional nº 005/2022. Em relação a este ponto, o Juízo de origem considerou nula a citação. Por sua vez, sustenta o agravante que o ideal é a determinação de uma nova citação. Aduz que o agravado poderá não mais integrar os quadros do Conselho agravante, o que tornará inócua eventual decisão administrativa condenatória que reconheça a ocorrência de falta grave por ele praticado, uma vez que o recorrido exerce cargo eletivo cujo mandato se encerrará em 30/09/2023. Com efeito, a r. decisão agravada deverá ser parcialmente reformada, mantendo a nulidade de citação e determinando que o recorrente proceda à citação regular do agravado nos autos do Processo Administrativo Funcional nº 005/2022 e realize os demais atos subsequentes. Ressalto que ao Poder Judiciário cabe, essencialmente, a verificação da legalidade no processo administrativo disciplinar, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da pena de censura, isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada, se for o caso. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029021-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)