Artigo 883 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não é possível acolher o pedido de improcedência do cumprimento de sentença em razão da manutenção da condição de hipossuficiência financeira, haja vista que a impugnação foi oferecida de forma intempestiva e, por não se tratar de matéria de ordem pública, operou-se a preclusão. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO É ABARCADA PELA LEGISLAÇÃO. ART. 883, V, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. - Pela prescrição do artigo 883, inciso V, do Código de Processo Civil, a única hipótese em que pode ser afastada a penhora sobre o veículo de propriedade do executado é se este for “necessário ou útil ao exercício da profissão”. - Os agravantes aduzem que utilizam do veículo para se deslocar até o local de seu trabalho, hipótese esta que não é abarcada pela legislação, porque o mero deslocamento para o trabalho não pode ser realizado somente com automóvel próprio, existindo diversos outros meios de locomoção para tanto. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055318-83.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. DESACERTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO MAGISTRADO COMO DIRETOR DO PROCESSO E DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 883 do CPC que "caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". 2. Vê-se que embora o art. 883, do CPC ...

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...ressalve a possibilidade do exequente indicar o leiloeiro público, tal atribuição é direcionada ao Juiz, como diretor do processo e destinatário final da prova. Cabe-lhe então designar o referido profissional, caso o exequente não indique ou apresente um leiloeiro público não credenciado, quando poderá o Juiz recusar a indicação, com base em fundamento específico que justifique a razão da recusa. 3. Essa faculdade do exequente de indicar o profissional não retira do magistrado o dever de fazê-lo, nos casos de não exercício da referida faculdade, já que a atual sistemática processual, consoante artigos 139 e 370, confere ao magistrado a competência para a direção do processo, nela incluídos os poderes instrutórios, de modo a tornar a execução menos onerosa ao devedor, embora siga destinada a satisfazer o interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e provido. Determinação para que a Juíza da causa designe o leiloeiro público dentre os profissionais cadastrados no Tribunal Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070906-10.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS , Publicado em: 15/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a alienação dos direitos da devedora sobre o imóvel, em leilão judicial eletrônico, e nomeou leiloeiro judicial para o encargo. Pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, que não atende os requisitos legais (art. 976 do Código de Processo Civil). Indeferimento. Pretensão do exequente para nomeação do leiloeiro que indicou. Inadmissibilidade. Conquanto o art. 883 do Código de Processo Civil faculte ao credor a indicação de leiloeiro, a nomeação compete exclusivamente ao magistrado, devendo o encargo recair em pessoa de confiança do juízo, que não se vincula necessariamente ao nome indicado pela parte. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Ausência de causa legítima para rejeição do leiloeiro. Nomeação mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2288156-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)