Artigo 846 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO À UNIÃO FEDERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial movida pela União Federal, sucessora do Banco do Brasil S/A em razão de cessão de crédito rural fundada na Medida Provisória nº 2.196-1/2001, que rejeitou ...

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...exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 2. O agravante sustentou a nulidade da execução ao argumento de que o crédito executado, após a cessão à União, teria adquirido natureza de crédito público não tributário, exigindo prévia inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. 3. A decisão agravada concluiu que a cessão do crédito implicou apenas sucessão processual no polo ativo de execução de título extrajudicial já ajuizada, sendo desnecessária a inscrição em Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança pelo rito comum do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a União Federal, na condição de cessionária de crédito rural objeto de execução de título extrajudicial já ajuizada, está obrigada à prévia inscrição do débito em Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade é admitida para apreciação de matérias de fácil cognição e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, inclusive questões modificativas, extintivas ou suspensivas do título executivo. 6. A execução originária foi regularmente ajuizada pelo Banco do Brasil S/A com fundamento em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 7. A posterior cessão do crédito à União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-1/2001, não descaracterizou a natureza executiva do título nem impôs a substituição da execução de rito comum por execução fiscal. 8. A inscrição em Dívida Ativa constitui faculdade conferida à Fazenda Pública para aparelhamento da execução fiscal, conferindo presunção de certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa, mas não representa requisito de exigibilidade de crédito já consubstanciado em título executivo extrajudicial. 9. A União Federal sucedeu o credor originário em execução já em curso, atuando como cessionária do crédito exequendo, razão pela qual é legítimo o prosseguimento da cobrança pelo rito comum do Código de Processo Civil. 10. A jurisprudência da Corte reconhece a desnecessidade de inscrição em Dívida Ativa em hipóteses de sucessão processual da União em execução extrajudicial anteriormente ajuizada pelo cedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito rural à União Federal não impõe, por si só, a necessidade de inscrição em Dívida Ativa quando a execução de título extrajudicial já se encontra ajuizada. 2. A inscrição em Dívida Ativa constitui faculdade da Fazenda Pública para aparelhamento da execução fiscal. 3. A União Federal pode prosseguir, como cessionária, em execução de título extrajudicial anteriormente ajuizada pelo credor originário." (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50326623320254030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 20/08/2026)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. ARTS. 801 E 846 E SEGUINTES DO CPC DE 1973. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CONCEDIDA NA ORIGEM. PROVA RESGUARDADA. FATO CONSOLIDADO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face da sentença que deferiu a produção antecipada da prova, bem como ...

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...determinou a liberação dos bens apreendidos. A empresa autora ajuizou ação cautelar em face da agência na qual pretendia a produção de prova e liberação de material interditado em decorrência da fiscalização ocorrida no estabelecimento Posto Avenida, sendo lavrado auto de infração e interdição n.º 059.697.01.53.029292 em razão de que, em exame de amostragem - teste com a Proveta -, foi constatado 1% (um por cento) a mais de álcool na composição do combustível, além dos índices permitidos pela lei à época. 2. A produção antecipada da prova, com previsão nos arts. 846 e seguintes do revogado Código de Processo Civil, procura afastar o risco de perecimento da prova, possibilitando a sua utilização oportunamente na ação principal, resguardando o resultado útil ao processo. 3. A parte autora, ora apelada, desincumbiu-se do ônus de provar a necessidade da prova, bem como não ficou inerte no âmbito administrativo. Buscou a resolução pela via administrativa, entretanto, sem êxito, diante da ausência de resposta por parte da agência reguladora, não restando outra alternativa à empresa senão demandar judicialmente pela produção da prova. 4. Diante da inexistência de oposição por parte da ANP e da devida análise e parecer apresentada pelo perito, verifica-se que a sentença proferida foi correta, pois evitou possíveis prejuízos à parte e possibilitou a adequada destinação do combustível. Ademais, a interdição deu-se no ano de 2001, de modo que, diante do decurso de mais de 20 anos e da execução da medida concedida em sentença, conforme informado nas contrarrazões, cabe, neste caso, a adoção da teoria do fato consumado. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0003125-07.2002.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG)