Artigo 842 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a arrematação de bem imóvel por falta de intimação do cônjuge da parte executada, conforme o art. 842 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora ...

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...de bem imóvel acarreta a nulidade da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.4. A ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora de bem imóvel, conforme exigido pelo art. 842 do CPC, acarreta a nulidade dos atos expropriatórios.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a intimação do cônjuge é obrigatória na penhora de bem imóvel, independentemente do regime de bens, para que a mulher possa embargar a execução ou opor embargos de terceiro.6. Não é necessário provar prejuízo, pois este decorre do fato de a execução ter prosseguido com a alienação do imóvel sem a oportunidade de defesa do cônjuge.7. O argumento da agravante de que o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família recai sobre o meeiro não afasta a necessidade de intimação do cônjuge na penhora de bem imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora de bem imóvel, conforme o art. 842 do CPC, acarreta a nulidade da arrematação, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. (TRF-4, AG 5025229-48.2025.4.04.0000, , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 11/11/2025)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E BENEFÍCIO FAMILIAR NÃO CONFIGURADOS. ART. 3º DA LEI 4.121/62. ART. 843 DO CPC. Cônjuge de sócio executado não integra o polo passivo da execução, mas seus bens comuns podem ser penhorados, até o limite de sua meação (art. 3º da Lei 4.121/62; art. 842, IV, CPC). Realizada a penhora integral do bem indivisível, resta reservada a cota-parte do cônjuge sobre o produto da alienação (art. 843 do CPC). Agravo de petição desprovido. (TRT-2; Processo: 1001629-78.2025.5.02.0084; Relator(a). ELISA MARIA DE BARROS PENA; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3; Data: 10/06/2026)