Artigo 790 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PREVISÃO LEGAL. RENDA FAMILIAR AUFERIDA POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. PATRIMÔNIO COMUM. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (BACENJUD). PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Salvo contrato escrito em sentido contrário, aos conviventes em união estável aplica-se o regramento da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC/02). 2. Se apenas um dos companheiros exerce atividade remunerada e mantém o sustento financeiro de toda a família, os ativos financeiros existentes em sua conta bancária presumem-se patrimônio comum do casal. 3. Legítimo o pedido de pesquisa e penhora de bens que se encontram em nome do companheiro não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor por força do regime de bens da união estável. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1247366, 07264856320198070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 06/05/2020, Publicado em: 18/05/2020)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULOS. MEAÇÃO. Hipótese em que os veículos em nome do terceiro embargante foram penhorados anteriormente à formalização da união estável e respectiva definição do regime de bens, prevalecendo o regime legal da comunhão parcial de bens. Penhora mantida sobre a meação da companheira executada na ação principal. Apelo negado. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020314-36.2018.5.04.0733 AP, ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO - Relator(a), em 06/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre cinquenta por cento (50%) de imóvel pertencente à companheira do executado. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, a teor do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prova dos autos indicativa de que o executado mantém união estável com a terceira indicada desde 2010. União estável que se submete a regime de comunhão parcial de bens. Débito exequendo que tem origem em relação débito locatício contraído no ano de 2015. (...) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2164643-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE CONTAS. FGTS E PIS. ADMISSÍVEL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (RENAJUD). PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto às contas de FGTS e PIS, que não possuem valores necessários à subsistência do trabalhador, podendo ser alcançadas pela exceção à impenhorabilidade. 2. Legítimo o pedido de pesquisa e penhora de bens que se encontram em nome do cônjuge não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor por força do regime de bens do casamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1304305, 07253828420208070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 26/11/2020, Publicado em: 09/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA MEAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE OS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO SEU COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082600867, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 18-03-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que presentes elementos suficientes acerca da união estável entre (...) e o executado, ponderando-se que ambos se qualificam com união estável, possuem filhos em comum e são residentes no mesmo endereço, conforme peças do processo penal movido na Justiça Federal. 2. Nessa linha, tendo em vista que na união estável, em regra, vigora o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil), há a possibilidade de constrição sobre o patrimônio comum do casal, na linha dos precedentes desta Corte. 3. Considerando que o processo tramita por longo período sem qualquer êxito na satisfação do crédito perseguido, deve ser deferida a penhora de dinheiro e veículos em nome da companheira do executado, utilizando-se dos sistemas BACENJUD e RENAJUD e ressalvando-se a respectiva meação. 4. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70083056044, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 05-03-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa Renajud em nome da companheira do Executado, sob o fundamento de que esta não integra a lide - Irresignação do Exequente - Apesar de a companheira do executado não ser devedora, deve figurar como responsável patrimonial respondendo com seus bens - Aplicação do artigo 1664 do Código Civil e artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil - Evidências nos autos acerca da união estável do casal - Inexistência de manifestação expressa quanto ao regime de bens - Aplicação do regime da comunhão parcial, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento/união, com as exceções legais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178005-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020)