CABIMENTO: Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino, nos termos do Art. 762 do CPC/15.

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação de substituição de curatela - Falta grave - remoção do curador

Devem ser evidenciados os casos graves a motivar a substituição, sob pena de infeferimento. "Os casos de extrema gravidade são os que põem em risco iminente a saúde, a segurança, a vida e a formação do órfão ou do curatelado; ou que comprometam seriamente a segurança e a administração de seu patrimônio. O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que advierem ao menor ou ao incapaz em virtude de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito (...)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 762)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 762

TJ-RS 30/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO MÚNUS DE CURADOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Caso dos autos em que descabida a manutenção do agravante como curador do pai, à vista das conclusões do estudo social realizado e da observância de seu bem-estar, pois, apesar de acometido de moléstia neurodegenerativa, ainda conseguiu relatar as beligerâncias ocorridas durante sua estadia na residência do filho e a existência de um grande sentimento de decepção em relação a ele. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70076556539, Relator(a): José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 26/04/2018, Publicado em: 30/04/2018)

TJ-RS 29/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO. Diante da gravidade das acusações feitas, deve ser mantida a decisão agravada, com base no art. 762 do NCPC, o qual autoriza a substituição do curador. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70079457511, Relator(a): Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 28/11/2018, Publicado em: 29/11/2018)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 762

Arts.. 764 ... 765 - Seção seguinte
Da Organização e da Fiscalização das Fundações

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Notificação e da Interpelação

Da Alienação Judicial

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Dos Testamentos e dos Codicilos

Da Herança Jacente

Dos Bens dos Ausentes

Das Coisas Vagas

Da Interdição

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo