Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos Arts. 647 a 658 .
Arts. 732 ... 734 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 731
Comentários em Petições sobre Artigo 731
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Divórcio consensual - extrajudicial
CABIMENTO: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 do CPC. (Art. 733 do CPC/15). Alguns estados já permitem que o divórcio em cartório pode ser realizado mesmo envolvendo menores.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO