CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 644 - CPC / 2015

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DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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Comentários em Petições sobre Artigo 644

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Pedido de habilitação em inventário - Credor

O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário, nos termos do Art. 644 do CPC/15.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 644

Arts.. 647 ... 658  - Seção seguinte
 Da Partilha

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Das Citações e das Impugnações
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Das Colações
Do Pagamento das Dívidas
Da Partilha
Do Arrolamento
Disposições Comuns a Todas as Seções