Artigo 575 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS CONDÔMINOS DA ÁREA MAIOR ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMARCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ...

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...PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL TEM OBJETO ESPECÍFICO E DELIMITADO: A DEMARCAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE A FRAÇÃO DE 540M² QUE O AUTOR ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE E POSSE, E O IMÓVEL DO RÉU, QUE FIGURA COMO SEU CONFINANTE DIRETO.2. A CAUSA DE PEDIR NÃO RESIDE NA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO OU NA DIVISÃO GEODÉSICA DA TOTALIDADE DA ÁREA MAIOR, MAS NA SOLUÇÃO DE UM CONFLITO DE VIZINHANÇA PONTUAL, MATERIALIZADO NA CONFUSÃO DE LIMITES ENTRE DUAS ÁREAS CONTÍGUAS.3. A AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL VISA RESOLVER CONFLITO EM LINHA DIVISÓRIA ESPECÍFICA, RESTRINGINDO-SE A LIDE AO PROPRIETÁRIO E AO CONFINANTE QUE CAUSA A CONTROVÉRSIA.4. A EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE SE IMPÕE QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER ATINGIDOS PELA DECISÃO.5. O ARTIGO 575 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE UMA FACULDADE, E NÃO UM DEVER, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, MAS NÃO A FORMAÇÃO DE UM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO DESDE O INÍCIO DA DEMANDA.6. A SENTENÇA A SER PROFERIDA FARÁ COISA JULGADA APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, NÃO TENDO O CONDÃO DE OBRIGAR OU PREJUDICAR OS DEMAIS CONDÔMINOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL, SOMENTE EXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES DA LINHA DEMARCADA, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE ESTES POSSUEM INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53071854720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-03-2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE RELAÇÃO COM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. - No presente caso, visto que fora atribuída à parte ré a prática da turbação, esta deve ser considerada, abstratamente, parte legítima para responder no polo passivo da ação, porquanto, ao menos em tese, se vincula aos fatos alegados na inicial. - Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, posto que, nos termos do art. 575 do CPC, "Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum". (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.247782-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 04/02/2026)