Artigo 526 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.

Tese Firmada: O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

Anotações Nugep: Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das providências do art. 526 do CPC, ainda que não citado o agravado, sendo indispensável a manifestação formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclusão.

(STJ, Tema nº 284, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução do crédito arbitrado em favor do agravado. Decisão que indefere pedido de suspensão de atos executórios. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Controle da decisão diante da possibilidade de sua modificação em decorrência do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Analogia ao artigo 1.013 do CPC. Mérito. Artigo 526, §6º, do Código de Processo Civil. Ausência de relevância da fundamentação no que se refere ao alegado excesso de execução. Atos executórios que devem prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082162-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022)

DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC\1973. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS. Preliminar afastada. MÉRITO. NORMA APLICÁVEL. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. VENDA DO BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. APRESENTAÇÃO DE DUAS PROPOSTAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. POSTERIOR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS SEM RESSALVA. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELO AGRAVADO. ÚNICA PROPOSTA SUBSISTENTE FORMULADA PELA AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL ...

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...À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Autofalência, que autorizou a venda judicial do único bem imóvel da massa falida em favor do agravado pelo valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais). 2. No presente recurso, a agravante defende a reforma da decisão atacada sob o fundamento de que a sua proposta é mais vantajosa, pois teria ofertado o pagamento do valor de R$ 90.202,00 (noventa mil e duzentos e dois reais) pelo bem. 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC/1973. De acordo com o art. 526 do CPC de 1973, ‘’o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso’’, estabelecendo o parágrafo único que ‘’o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo’’. 4. O advogado que efetuou a comunicação a que alude tal dispositivo não tinha procuração ao tempo do protocolo da petição em primeiro grau. Não obstante, a representação foi espontaneamente regularizada, com a juntada de substabelecimento ao mencionado causídico. 5. O art. 13 do CPC de 1973 estabelecia que esse vício era sanável, de modo que a comunicação realizada em primeiro grau é plenamente válida, devendo ser afastada a preliminar suscitada. Preliminar afastada. 6. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. O fato de recorrente e recorrido não figurarem como partes no processo de origem não impede a interposição de recurso de um em face do outro, haja vista que são terceiros interessados cuja esfera jurídica é diretamente atingida. Inteligência do art. 499 do CPC de 1973. Preliminar afastada. 7. MÉRITO. Em decorrência da demora na entrega da prestação jurisdicional, o agravado, que havia efetuado o depósito do valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais) na data de 24.06.2006, solicitou, em 16.09.2016, o levantamento do quantum até então consignado, o que foi deferido pelo juízo a quo em 18.01.2017; 8. Sob essa perspectiva, considerando que a parte agravada, sem nenhuma ressalva, requereu a devolução do montante que estava depositado em conta judicial para pagamento do preço do imóvel, presume-se que desistiu do negócio, de forma que se tornou despiciendo perquirir acerca da melhor oferta, uma vez que a apresentada pelo recorrido decaiu, em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de concorrer. 9. Desse modo, subsiste apenas a proposta da agravante, a qual, por esse motivo, deve ser acolhida, com a confirmação da venda já autorizada liminarmente. 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, processo nº 0008843-05.2006.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. (TJ-CE; Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Falência e Concordata; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE O DEVEDOR SOLIDÁRIO E O CREDOR ORIGINÁRIO COM PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COMUM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CODEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS - AÇÃO REGRESSIVA QUE DEVE SEGUIR A VIA PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 E 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E 526, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073782-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)