Artigo 447 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALMEJADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM QUESTÕES DE DIREITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS A ADMITIR A OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELO MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. APELANTE QUE TAMBÉM NÃO ESPECIFICOU EVENTUAL REPERCUSSÃO DANOSA, TAMPOUCO IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS TER OBTIDO CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO EMBARGADO E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO BASEADA EM CHEQUE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE E DE NEXO ENTRE OS COMPROVANTES APRESENTADOS E A CAUSA DEBENDI. ALÉM DISSO, EXECUTADA QUE SUSTENTOU QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS REFEREM-SE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DISTINTAS DAQUELAS A QUE SE DESTINARAM OS CHEQUES. TESES VOLTADAS A DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DESPROVIDAS DE AMPARO EM SUBSTRATO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301508-48.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ENDOSSO NO CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO EM BRANCO. EXEGESE DOS ARTIGOS 910 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DA LEI N. 7.357/85. VENTILADA DÚVIDA QUANTO ÀS ASSINATURAS INSERTAS NO VERSO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE INFIRMAR A TRADIÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE (ART. 373, II, DO CPC). LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO OPORTUNO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ULTRAPASSADO, A TEOR DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS, APRESENTADOS A TEMPO E MODO, A ADMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM NÃO ESPECIFICAM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ATRIBUEM FALSIDADE ÀS ASSINATURAS APOSTAS NA CÁRTULA. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000246-83.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002983-87.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 12.06.2019)