Artigo 447 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002983-87.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 12.06.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. ANÁLISE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO COM OS APELANTES. TESTEMUNHA INTEMPESTIVAMENTE CONTRADITADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À PROVA FOTOGRÁFICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS NEGATIVOS. PRESCINDIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 385, § 1º DO ANTIGO DIPLOMA PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. ALTERAÇÃO. BENS. PARTILHA. PRESUNÇÃO ...

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...DE ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS MANTIDOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Embora o agravo retido não está previsto no Códex Processual vigente, no presente caso, os recursos foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, impondo-se, assim, suas análises, em observância ao princípio do tempus regit actum. 2. O fato da legislação não ter invocado expressamente como impedido ou suspeito aquele que seja empregado do litigante (artigo 405 do CPC/1973 e atual artigo 447 do Novo Código de Processo Civil), a jurisprudência entende que se a testemunha arrolada manteve ou mantém relação de trabalho com o demandado, faz com que se torne impedida. 3. A oposição de contradita à testemunha por sua idoneidade (incapacidade, suspeição ou impedimento) tem cabimento entre o instante posterior à sua qualificação e aquele anterior ao início da coleta de seu depoimento, restando ceifada pelo manto da preclusão temporal a censura feita a destempo desta oportunidade, como na hipótese vertente, que a contradita foi oferecida após o término do depoimento da testemunha. 4. Resta precluso o direito da parte de se insurgir em apelação quanto ao fato de testemunha ter sido ouvida como informante. A decisão proferida em audiência de instrução e julgamento na vigência do CPC/73 é recorrível por agravo retido (art.523,§ 3º). 5. A falta de exibição dos negativos, para conferência, não retira da fotografia valor de princípio de prova, a ser aferido pelo Juiz, através de sua livre convicção no exame do conjunto probatório. Ademais, é de maior importância o conteúdo da prova corroborado por outros meios em contraposição à formalidade do indigitado cotejo dos negativos das fotografias, devendo o dispositivo em questão (art. 385, § 1º, do CPC/1973) ser interpretado de forma flexível. 6. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas com o objetivo de constituir uma família. Os conviventes se apresentam perante a sociedade como se casados fossem, e assumem para si ânimo próprio de que constituem uma entidade familiar. 7. .In casu, existindo prova de que a relação mantida pela autora e o falecido se revestiu das características de publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família, apenas a partir do ano de 1981, antes deste período, há de se considerar o vínculo existente como um namoro. 8. Reconhecida a união estável entre os conviventes, nos termos do que prescreve o artigo 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos na sua constância devem ser partilhados de forma igualitária, porquanto existe a presunção de que o patrimônio fora construído pelo esforço comum de ambos. Aludida presunção é afastada apenas em duas hipóteses (Lei nº 9278/96, artigo 5º, § 1º): se houver estipulação contrária em contrato escrito; se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável. 9. Os alimentos compensatórios destinam-se a atenuar o grande desequilíbrio econômico entre os cônjuges/companheiros após a ruptura do casamento/união estável. Ocorre especialmente quando, em relação a um dos ex-companheiros, há quebra do padrão de vida que o casal antes possuía, tendente a ameaçar o cumprimento das obrigações materiais e subsistência pessoal. 10. Mantêm-se o valor dos alimentos compensatórios fixados na sentença vergastada(R$ 40.000,00), até a ultimação da partilha de bens, havendo demonstração nos autos acerca da existência de vultoso patrimônio comum sob a administração da inventariante. 11. Ao tutelar o direito real de habitação, buscou o legislador, no art. 1.831 do Código Civil, permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, não apenas para concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. Por isso que o sobredito preceito legal, em verdade, não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 12. Ausente a demonstração de que a parte agiu com dolo processual ou caráter malicioso ou fraudulento, torna-se inaplicável a multa por litigância de má-fé. 13. Considerando que a fixação dos honorários mostra-se excessiva, cabível a redução do valor para o patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÕES CIVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 0259809-17.2013.8.09.0175, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS ENVIADAS POR ÁUDIO EM GRUPO DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DE CONTRADITA. INSURGÊNCIA. COMPROVADA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A TESTEMUNHA E UM DOS RECORRENTES. IMPEDIMENTO CONSOANTE COM O §3° DO ART. 447 DO CPC/2015. É lícito o indeferimento da oitiva de testemunha quando suspeita por amizade íntima com uma das partes, à luz do artigo 405, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/1973 (artigo 447, § 3°, CPC/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016047-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2014) MÉRITO. OFENSAS PELO WHATSAPP. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NARRADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 0010954-83.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rubens Schulz, j. 11-05-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300030-95.2017.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2019)