Artigo 440 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Não se constata a omissão ou contrariedade ...

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...apontadas. O voto condutor do acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, consignando expressamente  que não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso, foram apresentados PPP’s pelas empresas, acompanhados de laudo técnico, sendo as provas coligidas suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. III - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos dispositivos a que se pede prequestionamento isoladamente, desde que já tenha encontrado motivos suficientes para fundar o seu convencimento. Tampouco está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e a responder um a um todos os seus argumentos. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000535-20.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 24/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. REPERCUSSÃO REGISTRO E DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO NEGADO. 1. Em relação à competência, dispõe o art. 47, do CPC, que as ações fundadas em direito real sobre imóveis, será competente o foro de situação da cosia. 2. In casu, a União propôs ação com pedido declaratório de inexistência de título aquisitivo de propriedades em nome de PRUDENFRIGO (...)., Mauro ...

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...Martos e (...),  sob argumento de que, não obstante nomeadas em garantia a diversas dívidas fiscais e objeto de execução fiscal de imposto territorial rural, houve simulação nos negócios jurídicos,  bem como os imóveis sequer existiriam. 3. Por sua vez, após contestação, o MM. Juízo a quo proferiu decisão declinando da competência. 4. No caso dos autos, a discussão não se resume a eventual declaração de nulidade de contrato ou transferência dos imóveis, mas envolve a própria constatação de existência dos bens, com repercussão no registro imobiliário e direito de propriedade, ainda que sob a ótica negativa, razão pela qual se conclui pela manutenção do quanto decidido. 5. Ademais, conforme a própria União consignou em sua inicial, uma das razões para o ajuizamento de ação própria seria justamente a dificuldade nas diligências relativas à localização dos imóveis. 6. Portanto, configurada a finalidade da regra prevista quanto à competência do foro de situação da coisa, no tocante à dilação probatória pretendida. 7. Assim, nada obstante a possibilidade da União requerer o afastamento das garantias no bojo das respectivas execuções, considerando a abrangência e efeitos intencionados pela autora na presente ação, conclui-se pela competência do foro de situação dos imóveis. 8. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019594-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 06/09/2022)