Artigo 356 - CPC / 2015

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS. Dispõe o art. 897, alínea "a", da CLT, que o agravo de petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. O art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Portanto, as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões terminativas e interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. E, a hipótese dos autos, a decisão a quo que indeferiu a utilização do sistema SIMBA tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, porquanto põe termo à discussão relativa ao prosseguimento da execução. Assim, cabível Agravo de Petição. Dou Provimento ao Agravo de Instrumento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. (TRT-2, 0021900-53.2009.5.02.0063, Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - 4ª Turma - DOE 12/02/2019)

AGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. O art. 897, -a-, da CLT dispõe que é cabível agravo de petição das decisões dos juízes proferidas nas execuções. Contudo, tal dispositivo deve ser compreendido dentro do sistema processual trabalhista, sem perder o seu colorido próprio, de modo que se impõe afastar, de plano, do objeto dos apelos na fase de satisfação as decisões meramente interlocutórias, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Ocorre que há decisão formalmente interlocutória (visto que não é o provimento final e tem como objeto apenas uma parte da lide), mas que aprecia o mérito ou a admissibilidade da ação, tendo natureza idêntica às hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC, tais como aquelas que tratam do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC) ou que entendem que uma parcela do objeto litigioso não pode ser conhecida (art. 354, par. único, CPC). Com efeito, como forma de conferir eficácia às garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cumpre entender que as decisões formalmente interlocutórias proferidas em execução que tenham caráter terminativo ou extintivo, ainda que parcial, possam, sim, ser objeto do agravo de petição, uma vez que não é cabível outro meio de impugnação (como os embargos à execução ou a impugnação do exequente). 1. RELATÓRIO (TRT-1, 00000045220175010078, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Pinto da Cruz, Segunda Turma, Publicação: DOERJ 16-02-2018)