CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 3 - CPC / 2015

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DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Assédio moral - rescisão indireta, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Multa do Art. 467 CLT, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prova Emprestada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Idade avançada e doença, Anotação na CTPS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Banheiros de grande circulação, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Gestante, Comissões sobre vendas canceladas, Câmeras frias, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVAS A PRODUZIR, LICENÇA PATERNIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Jornada 12 x 36, Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Eletriciário, OCIOSIDADE FORÇADA, RESCISÃO INDIRETA, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Assédio sexual - rescisão indireta, Atividades externas, Período de licença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Com Tutela de Evidência, Atividade insalubre, Férias em dobro, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Para período anterior à Reforma Trabalhista, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Horas extras habituais, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Verbas Rescisórias, DESVIO DE FUNÇÃO , ADICIONAL NOTURNO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Cargo de Confiança, gerência, Radialista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prorrogação no caso de gêmeos, Integração ao salário, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DISPENSA POR DISCRIMINAÇÃO PARTIDÁRIA, Adicional de Insalubridade, Prorrogação da jornada, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Tutela de Urgência Trabalhista, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, FÉRIAS, Reintegração, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Previsão em norma coletiva, Adicional de Periculosidade, SALÁRIO COMPLESSIVO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Reflexos nas verbas trabalhistas, ASSÉDIO MORAL, Multa do Art. 477 CLT, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, Reintegração, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Indenização licença maternidade, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Teletrabalho - Home Office, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ACÚMULO DE FUNÇÕES, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Retificação e baixa da CTPS, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, HORAS DE SOBREAVISO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Responsabilidade da Administração Pública, trabalhista desconsideracao personalidade juridica teoria menor, Grupo Econômico Familiar, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideracao personalidade juridica confusao patrimonial, trabalhista sucessao empresarial, Sucessão Empresarial, Confusão patrimonial, trabalhista grupo economico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, desconsideracao personalidade juridica, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio; DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Provas, Ausência de provas, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANOS MORAIS, Grave, Leve, Rescisão indireta, Gravíssima, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, xenofobia, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por colega sem poder hierárquico, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, ASSÉDIO MORAL; Estabilidade - Doença Ocupacional, Reintegração, danos morais acidente trabalho, Danos Morais, Indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 3

TJ-PA   07/06/2024
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1140.005/TEMA 1002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública; 2. De acordo com o recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140.005/RJ, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1002) "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." 3. Assim, utilizando os critérios dispostos no artigo 85, paragrafoparagrafo 2º, 3º e 4º do CPC, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência, a serem pagos de forma solidária pelos réus, no montante de 10 porcento (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa; 4. Frisa-se que o montante dos honorários deve ser destinado integralmente ao fortalecimento da estrutura da Defensoria Pública, sendo expressamente proibido qualquer rateio entre os seus membros, conforme o precedente vinculante fixado no RE 1140.005 - Tema 1002 do STF; 5. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, com início em 27 de maio de 2024. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0801488-91.2022.8.14.0010, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 07/06/2024)

TRT-12   21/02/2024
PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. O Código de Processo Civil, no seu art. 916, autoriza que, no prazo para embargos, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". Ao versar sobre o tema, a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, delineou que a regra em comento lhe é aplicável (art. 3º, inc. XXI). Todavia, o § 7º do art. 916 do próprio CPC ressalva que o parcelamento em tela não se aplica ao cumprimento de sentença, mormente quando o exequente com ele não concorda. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT-12; Processo: 0000829-16.2022.5.12.0045; Relator(a). TERESA REGINA COTOSKY; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky; Data: 21/02/2024)

TRT-3   27/04/2021
EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O artigo 3°, XXI, da Resolução 39 do TST prevê a aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC ao processo do trabalho (parcelamento do crédito exequendo). (...). Tendo o reclamante concordado com parcelamento em apenas três parcelas, o ajuste deve ser deferido nos limites da concordância do exequente, não cabendo a pretensão da executada de ampliar o parcelamento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010445-28.2020.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 27/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1638; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)


Súmulas e OJs que citam Artigo 3

LeiCPC   Art.art-3  

STJ Tema Repetitivo 1030 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Tese Firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo ...
+217 PALAVRAS
...
iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 111/STJ. VIDE SIRDR 9/SC.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). 

(STJ, Tema Repetitivo 1030, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

Arts.. 13 ... 15  - Capítulo seguinte
 DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Capítulos neste Título) :