Artigo 29 - CPC / 2015

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ante a constatação de que a propositura do presente cumprimento de sentença, perante este TJDFT, se respalda em embargos à execução outrora apreciados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, forçoso reconhecer, com fulcro nos ditames do art. 125, § 1º, da CF/1988, do art. 44, caput, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 29 da Lei Estadual 9.129/1981, a incompetência absoluta desta Justiça comum do Distrito Federal para apreciar a demanda. 2. Os comandos encartados no art. 516, II e parágrafo único, do Código de Ritos não se prestam a respaldar a propositura de cumprimento de sentença amparada em título judicial, formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assentado em sentença prolatada pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, caso o escopo do recorrente não se circunscreva à satisfação do direito encartado naquele édito, mas à rediscussão dos critérios de arbitramento da verba honorária então adotados no bojo daquele processo de conhecimento. 3. Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício, nos moldes do art. 64, § 1º, do CPC/2015, acolhida.   (TJDFT, Acórdão n.1370502, 07023336920208070014, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 15/09/2021, Publicado em: 22/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PREVIAMENTE AO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na linha da jurisprudência do TRF3, esta Corte já decidiu ser incabível o indeferimento da inicial antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça, independentemente da concessão, ou não, do efeito suspensivo ao agravo, restando precipitada a extinção do feito antes da decisão do relator do agravo que modifique o curso do processo, pois configura pressuposto válido e regular para o prosseguimento ...

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...da ação, causando prejuízo à parte autora (TRF3, 0010659-92.2018.4.01.9999, Sétima Turma, Desembargador Federal Paulo Domingues, DJ de 22/04/2019) (AG 1010158-68.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 31/08/2022). 2. É fato que o autor não informou ao juízo de primeiro grau a interposição do mencionado agravo de instrumento, o que, possivelmente, poderia ter evitado o indeferimento da petição inicial. De todo modo, por se tratar de processo eletrônico (CPC, art. 1.018), a falta de comunicação ao juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento tem como consequência a simples impossibilidade de reconsideração da decisão agravada. A propósito, na esteira da abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a comunicação ao juízo a quo não é obrigação, mas sim ônus do agravante, a comunicação ao juízo de primeiro grau de que o agravo foi interposto, sendo, portanto, facultativa. Caso o agravante não comunique, terá contra si apenas a impossibilidade de o juiz retratar-se, não podendo ser apenado com o não conhecimento do agravo, pena essa não prevista na lei como consequência para a não comunicação (TJSP, Cam. Esp., Ag 34838-0/8, rel. Des. Luís de Macedo, v. u., j. 10.4.1997) (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.101). 3. A jurisprudência do STF é de que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Rcl 1905 ED-AgR, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). 4. Diz a Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. No caso, a autora-apelante apresentou balanço patrimonial subscrito por contadora indicando passivo maior que o ativo. Tal documento indica ativo disponível (R$ 66.072,49) significativamente inferior ao passivo circulante (R$ 5.944.002,57), o que indica ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Em conclusão, o instituto autor/apelante tem direito à gratuidade da justiça, vez que demonstrou documentalmente a alegada hipossuficiência econômico-financeira. 6. Apelação provida para deferir a gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 7. Desde logo, declara-se prejudicado o AI 1037692-16.2021.4.01.0000, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. (TRF-1, AC 1064479-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PREVIAMENTE AO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na linha da jurisprudência do TRF3, esta Corte já decidiu ser incabível o indeferimento da inicial antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça, independentemente da concessão, ou não, do efeito suspensivo ao agravo, restando precipitada a extinção do feito antes da decisão do relator do agravo que modifique o curso do processo, pois configura pressuposto válido e regular para o prosseguimento ...

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...da ação, causando prejuízo à parte autora (TRF3, 0010659-92.2018.4.01.9999, Sétima Turma, Desembargador Federal Paulo Domingues, DJ de 22/04/2019)” (AG 1010158-68.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 31/08/2022). 2. É fato que o autor não informou ao juízo de primeiro grau a interposição do mencionado agravo de instrumento, o que, possivelmente, poderia ter evitado o indeferimento da petição inicial. De todo modo, por se tratar de processo eletrônico (CPC, art. 1.018), a falta de comunicação ao juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento tem como consequência a simples impossibilidade de reconsideração da decisão agravada. A propósito, na esteira da abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a comunicação ao juízo a quo não é obrigação, mas sim ônus do agravante, a comunicação ao juízo de primeiro grau de que o agravo foi interposto, sendo, portanto, facultativa. Caso o agravante não comunique, terá contra si apenas a impossibilidade de o juiz retratar-se, não podendo ser apenado com o não conhecimento do agravo, pena essa não prevista na lei como consequência para a não comunicação (TJSP, Cam. Esp., Ag 34838-0/8, rel. Des. Luís de Macedo, v. u., j. 10.4.1997)” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.101). 3. A jurisprudência do STF é de que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl 1905 ED-AgR, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). 4. Diz a Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 5. No caso, a autora-apelante apresentou balanço patrimonial subscrito por contadora indicando passivo maior que o ativo. Tal documento indica ativo disponível” (R$ 66.072,49) significativamente inferior ao passivo circulante” (R$ 5.944.002,57), o que indica ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Em conclusão, o instituto autor/apelante tem direito à gratuidade da justiça, vez que demonstrou documentalmente a alegada hipossuficiência econômico-financeira. 6. Apelação provida para deferir a gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 7. Desde logo, declara-se prejudicado o AI 1037692-16.2021.4.01.0000, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. (TRF-1, AC 1064479-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG)