Arts. 238 ... 252 ocultos » exibir Artigos
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Arts. 254 ... 259 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 253
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando ...
+136 PALAVRAS
..., da Lei n. 11.343/2006 ao acusado condenado pelo cometimento do delito do art. 35 do mesmo diploma legal; c) mantidas as reprimendas impostas, não estão preenchidos os requisitos objetivos para fixar regime menos gravoso e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada no decisum combatido.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 1333414/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)
21/11/2019 •
Acórdão em TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO
COPIAR
TRF-4
ACÓRDÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO ART. 252 E SEGUINTES DO CPC. REGULARIDADE.
1. Analisando-se as diligências certificadas, observa-se que foram atendidas as disposições legais para citação por hora certa previstas nos artigos 252 e 253 do CPC. Ademais, restou certificado pelo oficial de justiça, cujos atos gozam de fé pública, que a parte executada foi avisada sobre o dia e hora marcados para efetivação da citação e, mesmo assim, não compareceu, o que justifica a suspeita de ocultação.
2. Assim, verifica-se a regularidade da citação por hora certa realizada em 01/04/2016, deve ser provido o recurso da CEF para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que sejam analisados os demais tópicos objeto os embargos à execução.
(TRF-4, AC 5048707-09.2017.4.04.7100, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2020, Publicado em: 07/12/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA