Artigo 228 - CPC / 2015

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINGUISHING. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1.436 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSTERIOR EMISSÃO DA FATURA DE ABRIL DE 2018 COM REGISTRO DE 798 kWh. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO FATURADO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA, OS HÁBITOS DE UTILIZAÇÃO E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONSUMO ESTIMADO EM 146 kWh. CONCESSIONÁRIA QUE CONCORDOU ...

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...COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). SÚMULA N.º 343 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÕES ADEQUADAS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I - CASO EM EXAME Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o refaturamento da conta de energia elétrica de abril de 2018 pelo consumo de 146 kWh; condenar a Concessionária à restituição, em dobro, do valor pago em excesso, no montante de R$1.235,68; ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais; e, por litigância de má-fé, à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e à indenização de R$ 1.000,00. A Concessionária sustenta a regularidade da fatura, a ausência de prova de defeito no medidor, o descabimento da repetição em dobro e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para R$3.000,00. Já o consumidor pretende a majoração da compensação por dano moral e das sanções por litigância de má-fé. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se se: 1) a fatura de abril de 2018 corresponde ao consumo efetivo da unidade consumidora, com seu devido refaturamento; 2) é cabível a restituição em dobro do valor pago em excesso; 3) as circunstâncias configuram dano moral indenizável; 4) o valor de R$7.000,00 deve ser reduzido ou majorado; 5) as sanções impostas por litigância de má-fé devem ser elevadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo, respondendo a Concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 22, ambos do CDC. 2. A perícia judicial constatou que o medidor n.º 8522399 foi substituído pelo equipamento n.º 9260190 em 18/01/2018, sem comprovação da comunicação formal exigida pelo artigo 72, § 4º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010. 3. O laudo concluiu que o consumo de 798 kWh, faturado em abril de 2018, é totalmente incompatível com a carga instalada, os hábitos de utilização e o histórico da unidade, cuja média anterior era de 105 kWh, indicando para o período o consumo de 146 kWh. 4. A regularidade do medidor constatada na vistoria de 27/06/2023 não legitima o registro histórico isolado de abril de 2018. A própria Concessionária concordou com o laudo e não produziu parecer técnico ou prova idônea capaz de infirmá-lo. 5. A restituição em dobro é devida, pois houve pagamento indevido e a Demandada não demonstrou engano justificável. A emissão de cobrança manifestamente incompatível com a realidade da unidade, somada à falta de comunicação da troca do medidor e à ausência de prova da aferição extrajudicial alegada, revela conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do Artigo 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp n.º 600.663/RS. 6. O dano moral decorre da conjugação das circunstâncias concretas: substituição do medidor sem comprovação de comunicação; cobrança de R$755,84, relativa a consumo quase oito vezes superior à média histórica; pagamento da conta indevida, obtido pelo Autor com auxílio financeiro de terceiros; ausência de solução administrativa; e necessidade de prolongada demanda judicial. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 7. A indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, não importando em enriquecimento sem causa, e observa a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros desta Corte. Inexistem elementos para sua redução ou majoração. Súmula n.º 343 do Eg. TJRJ. 8. A sentença identificou alteração da verdade dos fatos pela Suplicada ao afirmar que o medidor permanecia o mesmo, há anos, embora os documentos e a perícia comprovassem sua substituição em 18/01/2018. Logo, as sanções fixadas (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$ 1.000,00) mostram-se suficientes e proporcionais, inexistindo fundamento concreto para sua elevação. IV - DISPOSITIVO Ambos os recursos conhecidos, mas não providos. Honorários advocatícios recursais devidos pela Concessionária majorados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. V - TESE A regularidade do medidor, constatada por perícia, e, ainda, a substituição do medidor sem comprovação da comunicação ao consumidor, seguida de cobrança exorbitante e tecnicamente incompatível com o consumo do imóvel, consideradas as repercussões concretamente demonstradas, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes elencados: artigos 2º, 3º, 14, 22 e 42, parágrafo único, todos do CDC; artigos 80, II, 81, 85, § 11, e 373, II, todos do CPC; artigo 72, §4º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, atual artigo 228, § 3º, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Jurisprudência relevante elencada: STJ. EAREsp n.º 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula n.º 343, do Eg. TJRJ; TJRJ. Apelação n.º 0027261-91.2017.8.19.0210. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro. Julgamento: 17/08/2023. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; TJRJ. Apelação n.º 0828737-39.2023.8.19.0205. Relatora: Des. (a). (...). Data de Julgamento: 25/11/2024. Segunda Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 03/12/2024. (TJ-RJ: 00046465120198190206 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 31/08/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INCONSISTÊNCIAS NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DAS FATURAS APÓS A RETIRADA DO MEDIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da autora a pretender a anulação das faturas, com a repetição do indébito e a majoração da verba extrapatrimonial e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM ...

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...DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e se esta enseja a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia não consegue apurar o consumo efetivo da unidade consumidora em razão de sua desocupação, mas identifica inconsistências na medição e afasta a alegação da concessionária de que o consumo elevado decorreria de possíveis defeitos técnicos no interior da residência. 4. A concessionária não comprova a regularidade da totalidade das cobranças, ônus que lhe incumbe, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. As contas de outubro de 2017 a julho de 2021 devem ser refaturadas pelo custo de disponibilidade do serviço, correspondente a 100 kWh/mês, diante da impossibilidade de aferição segura do consumo cobrado. 6. A retirada do medidor e o corte do cabo aéreo demonstram a ausência de disponibilização do serviço a partir de agosto de 2021, tornando inexigíveis as faturas emitidas até a substituição do medidor e a regularização do fornecimento, em junho de 2025. 7. O art. 22 do CDC impõe à concessionária o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, enquanto o art. 228 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 atribui à distribuidora a responsabilidade pela instalação, operação, manutenção e responsabilidade técnica e financeira dos equipamentos de medição. 8. A restituição da quantia comprovadamente paga pelo consumidor deve ocorrer com correção monetária e juros de mora desde o desembolso, conforme a Súmula nº 331 do TJRJ e a jurisprudência do STJ sobre a natureza de ordem pública dos consectários legais. 9. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ, sobretudo diante da privação prolongada do fornecimento de energia elétrica e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo também configura dano moral in re ipsa, conforme a Súmula nº 89 do TJRJ, estando demonstradas anotações ocorridas em 08/06/2024 e 06/08/2024. 10. A duração e a gravidade da privação do serviço essencial, somadas à negativação indevida, ultrapassam os transtornos cotidianos e justificam a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e provida, em parte. Teses de julgamento: "A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade das cobranças e da medição do consumo da unidade consumidora, respondendo pela falha na prestação do serviço quando não se desincumbe desse ônus." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 22; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 228; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 254, 331 e 192; TJRJ, Súmula nº 89; STJ, Súmula nº 326; TJRJ, Apelação nº 0808263-68.2023.8.19.0004, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0841578-48.2024.8.19.0038, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026. (TJ-RJ: 00198648020188190004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 02/09/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))