Artigo 172 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. De acordo com o CPC/15, a interposição do agravo previsto no artigo 172 do Regimento Interno desta Corte contra decisão que não admite recurso especial constitui erro grosseiro - sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da reiterada jurisprudência do e. STJ. (TRF-4, ACR 5000279-53.2018.4.04.7102, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, QUARTA SEÇÃO, Julgado em: 21/10/2021, Publicado em: 21/10/2021)

IREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. REVELIA DOS PAIS. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUDO SOCIAL NÃO PRODUZIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de ação de guarda proposta pela avó materna, eis que exerce a guarda fática de seus três netos há 10 anos. A sentença concede a guarda unilateral à autora e julga extinto por perda de objeto em relação a um dos netos, eis que atingiu a maioridade no curso do feito. Apela a Curadoria Especial, requerendo a anulação da sentença diante da não realização de ...

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...estudo social com oitiva dos adolescentes ou a improcedência dos pedidos, ao argumento de ausência de comprovação de que a concessão da guarda à autora atenderia o melhor interesse dos adolescentes. II. Questão em discussão: Analisar se há causa de nulidade na sentença de guarda em razão da não realização de oitiva dos adolescentes e se deve ser mantida a guarda deferida à avó materna. III. Razões de decidir: Prolação da sentença antes do parecer final do Ministério Público. Obrigatoriedade de intervenção do MP em processos que envolvam interesses de vulneráveis, devendo ser intimado de todos os atos processuais e obter vista, sob pena de nulidade. Parecer da Promotoria requerendo a anulação da sentença. Estudo social do caso não realizado, embora requerido pelo MP e pela Curadoria. Necessidade de produção do estudo em ação de guarda, pois visa resguardar o melhor interesse dos adolescentes, além de permitir que sejam ouvidos, privilegiando a autonomia e autodeterminação dos adolescentes, enquanto pessoas humanas em processo de desenvolvimento. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença anulada. Artigos legais e precedentes: Art. 172, II, 179 e 279 do CPC. 0001757-60.2021.8.19.0043 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 30/04/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) 0008512-94.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 07/04/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. (TJ-RJ: 00026833420198190068 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))