Artigo 154 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 154, V, do CPC, que incumbe ao oficial de justiça realizar avaliações, quando for o caso. Nos termos do art. 870 do CPC, caso o oficial de justiça não possua conhecimentos técnicos, inviabilizando a avaliação, caberá ao juiz a nomeação de avaliador. No caso dos autos inexiste, ainda, qualquer manifestação do oficial de justiça informando a impossibilidade de realizar a avaliação do imóvel. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088459-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021)

PROCESSO Nº: 0805583-82.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, que rejeitou impugnação à penhora apresentada ...

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...pela executada, ora agravante, nos termos a seguir expostos: DECISÃO 1. Cuidam os presentes de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., objetivando a satisfação dos créditos descritos nas CDAs que instruem a inicial. 2. Promovida a reavaliação de diversos veículos de propriedade da executada, esta apresentou impugnação aos valores encontrados pela oficial de justiça "em razão da apresentação de prova de que o valor estimado pelo perito está bem aquém da média de mercado, somado à ausência de detalhamento de suas observações, sob pena de nulidade do leilão em razão do preço vil fixado". 3. Alega resumidamente que "a perícia apresentada, nem apresenta provas contundentes do que fora fixado na descrição do bem, referências ou recursos que demonstrem como os resultados foram atingidos". 4. Prossegue afirmando que o laudo de avaliação encontra-se carregado de subjetividade, não tendo havido sequer a averiguação de funcionamento pleno dos veículos, apontando, inclusive, discrepâncias entre as conclusões da oficial a tabela FIPE. 5. Por seu turno, a exequente se manifestou, nos termos da petição de n.º 4058400.11012200[1], refutando a pretensão da requerida. 6. É o que, em suma, importa relatar. Fundamento e decido. 7. Da leitura dos autos, verifico que a pretensão exposta pela executada não merece prosperar. 8. Com efeito, as atribuições do oficial de justiça encontram-se no art. 154, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. (os grifos são meus) 9. Como se vê, incumbe aos oficias realizar avaliações, sempre que lhes for determinado, podendo-se utilizar dos instrumentos necessários para tanto. 10. Vale ressalvar que os oficiais de justiça desta Sexta Vara Federal, especializada em execuções fiscais, têm ampla prática na avaliação de bens, eis que tarefa rotineira nas suas atividades. 11. Não se pode olvidar, ademais, que os valores apontados pela Tabela FIPE, embora muito utilizados pelo mercado automotivo, não são exatos, cuidando-se de avaliação média para veículos idênticos, podendo variar de acordo com diversos fatores, dentre eles o estado de conservação do bem. 12. No caso que ora se apresenta, examinando as fotos dos veículos apontados pela executada, vê-se que estes, ao revés do que tenta fazer crer, não se encontram em perfeitas condições, o que, sem sombra de dúvidas, contribui para sua avaliação abaixo dos valores da Tabela FIPE. 13. Nesta quadra, veja-se que os veículos se encontram com diversos amassados, pontos de ferrugem, peças faltantes ou danificadas (para-choques, faróis, lanternas, acabamentos etc.). 14. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada. 15. Por fim, dê-se vista à exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, requerer o que entender pertinente, inclusive no sentido de apontar outros bens da demandada passíveis de penhora. 16. Intimem-se. 2. Não colhem as razões do recorrente. 3. O agravante se insurge contra o laudo de reavaliação constante do documento de id. 4058400.10536672, porque, no seu pensar, a fundamentação do referido laudo não seria capaz de gerar um juízo de certeza sobre o valor dos veículos, e suscitaria dúvidas sobre qual a avaliação se aproximaria mais do valor de mercado. 4. Defende, ainda, que tal avaliação desqualifica totalmente os valores contidos na tabela FIPE, que, para a avaliação de veículos, segundo entende, seria a regra a utilização dessa tabela como parâmetro de valores, sendo vedado tanto pela legislação quanto pela jurisprudência pátria critérios subjetivos, que, como no caso, concreto, inquinariam o laudo de nulidade. 5. É verdade que, para a avaliação de automóveis, a tabela FIPE, em um primeiro momento, serve como parâmetro para as avaliações. Tal não significa dizer, entretanto, que as avaliações dos oficiais de justiça, que gozam de fé pública e estão respaldadas nos critérios devidamente apresentados, devam ser desconsideradas. 6. É dizer, nada obstante a tabela FIPE sirva como um ponto de referência, não é ela o único critério e, desde que devidamente motivado, o valor atribuído ao veículo pode sim estar aquém dos preços da tabela FIPE, sem que isso, em absoluto, represente qualquer tipo de nulidade, como quer fazer crer o agravante. 7. No caso dos autos, o laudo de reavaliação (4058400.10536672) atribuiu aos seis veículos penhorados o total de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), e assim o fez tomando como referência a própria tabela FIPE e ainda com base nas seguintes razões: com relação aos veículos descritos nos itens de 1 a 4 do laudo, respectivamente, Fiat Strada Working, Ano/modelo 2012/2013, branco, de placas OJT9267; Fiat Uno Mille Economy, Ano/modelo 2011/2012, branco, de placas NOG4286; Fiat Uno Mille Economy, Ano/modelo 2011/2012, branco, de placas NNZ5875 e Hyundai/HR HDB, Ano/modelo 2010/2011, branco, de placas NNU5855, destacou que tais veículos estariam parados há muito tempo; com baterias descarregadas; avarias nas latarias, bancos, pneus, ausências de peças, amassados, dentre outros danos devidamente especificados no laudo, e esses seriam os motivos, para se atribuir, respectivamente aos automóveis dos itens 1 a 4, os valores de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); R$ 17.000 (Dezessete mil reais); R$ 17.000 (Dezessete mil reais) e 40.000,00 (Quarenta mil reais); no tocante aos outros dois automóveis, o VW 13.180 Euro3 Worker, Ano/Modelo 2008/2008, branco, de placas MZK1715 e a M.Benz/2428, Ano/Modelo 2001/2001, branco, de placas MXZ9894, considerou que tais bens se encontravam em bom estado de conservação, algumas avarias na lataria e que precisariam de pequenos reparos, mas estavam funcionando e em uso, de modo que, tomando como parâmetro a Tabela Fipe e considerando o estado de conservação dos bens, estimava seus valores, respectivamente, em R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais) e em R$ 97.000 (Noventa e sete mil reais). 8. Ou seja, os critérios para se atribuir os valores dos bens estão devidamente especificados, e são critérios objetivos, a exemplo de avaria na lataria, na pintura, no motor, falta de peças, dentre outros danos, que motivaram a avaliação em patamares inferiores àqueles que o agravante pensava fazer jus. 9. Sob essa ótica, não basta dizer que a "fundamentação não é capaz de gerar um juízo de certeza sobre o real valor dos veículos" ou que a avaliação vai "totalmente de encontro com o fixado, também, pela jurisprudência pátria", e que o "Juízo desqualifica totalmente os valores contidos na tabela FIPE", para se desqualificar a avaliação do oficial de justiça, que, como dito, goza de fé pública. 10. Tais alegações do agravante são, na verdade, genéricas. Em momento algum, o agravante busca comprovar que as avarias citadas no laudo não existem e que o bem, portanto, não estaria nas condições descritas pelo oficial de justiça e dos bens de mesma marca e modelo avaliados na tabela FIPE. No lugar disso, insiste em dizer apenas que a tabela FIPE é o único critério a ser utilizado para a avaliação de automóveis, e que, por isso, o laudo de avaliação seria nulo, e estaria em confronto com a jurisprudência e legislação. 11. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade no laudo de avaliação, que se encontra pautado em critérios objetivos. 12. Agravo de instrumento desprovido. LPA (TRF-5, PROCESSO: 08055838220224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)

PROCESSO Nº: 0802597-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de nova avaliação do imóvel de matrícula n.º 48.624. 2....

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... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Cuidam os presentes de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO BOA ESPERANCA EIRELI, objetivando a satisfação dos créditos descritos nas CDAs que instruem a inicial. 2. Em petição identificada sob o n.º 4058400.10296317[1], o Banco do Nordeste do Brasil S/A requereu habilitação de crédito, oportunidade em que juntou documentos diversos. 3. Posteriormente, a referida instituição financeira retificou seu pleito, nos termos da petição de n.º 4058400.10362339. 4. Por seu turno, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando excesso de constrição, posto que, penhorados dois imóveis em nome dos executados, apenas um deles seria suficiente para a garantia da dívida. 5. Aduz ainda que "o Oficial avaliou o bem n.º 48624 no importe de R$ 13.130.000,00 (treze milhões, cento e trinta mil reais), no entanto, acredita-se que a avaliação em questão está bem abaixo do valor de mercado do referido imóvel". 6. Ao final, pleiteou seja reconhecido o excesso de garantia, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado no 1º Ofício de Parnamirim-RN, matrícula n.º 59.955, mantendo-se apenas a penhora relativa ao imóvel de n.º 48.624, bem como a designação de nova avaliação deste último bem. 7. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manifestou aquiescendo com o pleito de habilitação de crédito, silenciando, contudo, quanto à tese de excesso de penhora (identificador n.º 4058400.10633714). 8. É o que, em suma, importa relatar. Fundamento e decido. 9. Questão primeira a ser analisada diz respeito ao excesso de penhora. 10. Nesta quadra, entendo assistir razão ao demandado, posto que o imóvel identificado sob o n.º 48.624 foi avaliado em R$ 13.130.000,00 (treze milhões, cento e trinta mil reais), valor este muito superior ao montante executado, não se justificando a manutenção da penhora do imóvel de matrícula 59.955. 11. Quanto ao pleito de reavaliação do bem, este não merece prosperar. 12. Limita-se a parte a "acreditar que a avaliação se deu em valor muito inferior ao seu valor de mercado", sem, entretanto, apresentar qualquer indício capaz de corroborar sua alegação. 13. Com efeito, as atribuições do oficial de justiça encontram-se no art. 154, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. (os grifos são meus) 14. Como se vê, incumbe aos oficias realizar avaliações, sempre que lhes for determinado, podendo-se utilizar dos instrumentos necessários para tanto, inclusive comparando os bens a serem avaliados com outros idênticos. 15. Outrossim, não se mostra razoável a pretensão da demandada no sentido de que seja determinada nova avaliação por "perito expert em avaliação de imóveis", porquanto tal medida, além de onerosa, somente serviria para retardar a marcha processual. 16. Vale ressalvar que os oficiais de justiça desta Sexta Vara Federal, especializada em execuções fiscais, têm ampla prática na avaliação de bens, eis que prática rotineira nas suas atividades. 17. Como cediço, os atos dos oficiais de justiça no exercício de suas funções gozam de fé de ofício, capaz de ser dirimida apenas mediante prova robusta em sentido contrário, do que não se desincumbiu o executado. 18. No caso, caberia à parte trazer aos autos laudos de avaliação demonstrando eventual discrepância entre o valor encontrado pelo auxiliar da justiça e aquele praticado pelo mercado imobiliário, o que não fez. 19. Finalmente, diante da expressa concordância da Fazenda Nacional, impõe-se deferir a pretendida habilitação requerida pelo Banco do Nordeste. 20. Diante do exposto: a) reconheço o excesso de penhora e determino o imediato levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 59.955; b) indefiro o pleito de nova avaliação do imóvel de matrícula n.º 48.624; e c) defiro o requerimento de habilitação de crédito formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. 21. Intimem-se. Cumpra-se. 3. De início, cabe mencionar que os atos praticados por oficial de justiça, no âmbito de suas atribuições funcionais, como auxiliar do juiz que é, gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, suscetível de ser infirmada mediante apresentação de elementos materiais nos autos, o que não se verifica no caso em análise. 4. Foi realizada reavaliação por Oficial de Justiça (cf. identificador n. 4058400.10097930 do processo de origem) em 07 de outubro de 2021, a qual atribuiu o valor de R$13.130.000,00(treze milhões, cento e trinta mil reais) ao imóvel em apreço. O laudo descreveu de forma detalhada o bem avaliado, discriminando as suas características e atribuindo-lhe valor correspondente, inclusive de acordo com o preço praticado no mercado. Ademais, não se trata de bem raro, que exigisse conhecimento especializado para avaliação. 5. Note-se, ademais, que o fato de não terem sido "respondidos" quesitos apresentados pela executada, não é causa de cancelamento da avaliação, mormente quando apresentados tais quesitos após a juntada do laudo, o qual está suficientemente fundamentado, conforme o CPC, art. 872, I e II, com base nas características e estado do bem. 6. Por outra, como ressaltado pelo juízo de origem, a executada também não apresentou laudo particular questionando o laudo de avaliação do bem em discussão, de modo que sua irresignação não se enquadra nas restritas hipóteses do art. 873 do CPC, até porque, não se deve permitir que essa nova avaliação se torne expediente protelatório da parte não interessada na imediata consecução dos fins da execução. 7. Sendo assim, e compulsando-se os autos, observa-se que não há elementos aptos a desconstituir o laudo do Oficial de Justiça do Juízo da 6ª Vara Federal/RN, que goza de fé pública e está respaldado em critérios objetivos. 8. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça. 9. Portanto, não há, por ora, como considerar relevante a fundamentação do agravo, sendo irreprochável a decisão agravada em seus termos. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID (TRF-5, PROCESSO: 08025975820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)