Art. 682 oculto » exibir Artigo
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
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Petições comentadas sobre Artigo 683
Petição comentada
FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 683
TRT-5
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadequados quando não existem obscuridades, omissões ou contradições no julgado.
(TRT5 - Segunda Turma. Acórdão: 0001297-60.2016.5.05.0311. Relator: MARIZETE MENEZES CORREA. Data de julgamento: 2023-12-07. Publicado em 2023-12-16)
16/12/2023 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TJ-GO
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242534-29.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : COMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. AGRAVADA : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A RELATOR : FABIANO ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA Nº 26 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ...
+95 PALAVRAS
... realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante?, a qual não se visualiza na espécie. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO; JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242534-29.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021)
17/08/2021 •
Acórdão em PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA