Artigo 431 - CPC / 2015

Incidente de falsidade. Incumbe a parte que alega falsidade, provar o que alega (art. 431 do CPC). Constata-se que por dificuldade da exibição da peça a ser periciada, cogitou-se de inversão do ônus da prova, coisa que foi revogada diante da apresentação do documento. No entanto e alegando que não ficou transparente o total sem efeito do primeiro despacho, os autores da ação (ora recorrente) e que são requeridos no incidente, tiraram agravo visando obter declaração judicial de não terem obrigação de provar a falsidade ou a autenticidade. O Tribunal acolhe o recurso para deixar registrado que não cabe inversão do ônus da prova nesse incidente, sendo dever daquele que arguiu a falsidade a prova do fato. Provimento para esse fim. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143527-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da existência de pedido de instauração de incidente de falsidade documental. II. Questão em análise 2. Em discussão, se a ausência de apreciação do pedido de instauração de incidente de falsidade,requerido pela reclamante na réplica à contestação enseja nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O processamento do incidente de falsidade tem ...

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...por objeto verificar se os documentos estão em desconformidade com os fatos. No caso, foi produzida prova testemunhal e a julgadora concluiu que os registros de ponto são fidedignos. Nos termos do art. 431 do CPC, "A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado". A reclamante arguiu a falsidade dos documentos, afirmando que os registros de ponto não retratam a realidade vivenciada durante o contrato de trabalho destacando o registro de ponto do mês de junho de 2021 no qual constam faltas durante o mês inteiro. A instrução possibilitou à reclamante comprovar a adulteração das informações constantes nos registros de ponto. Desse modo, há irregularidade na condução do processo, mas não houve nulidade, pois a prova documental e a prova oral apresentaram os elementos para a análise da matéria controvertida isto é, os registros de ponto e o incidente se destinava a produzir a prova da alegada irregularidade dos cartões de ponto. A nulidade processual ficou superada pelo acervo probatório com o mesmo conteúdo do pedido de incidente de falsidade de documentos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência dos pedidos de horas extras. II. Questão em análise 2. Em discussão, a irregularidade dos registros de ponto e aplicação da presunção de veracidade jornada descrita na inicial. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 338,em seus itens I e III do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de apresentação dos registros de ponto pela reclamada ou a apresentação de registros de ponto com registros invariáveis implicam a presunção de veracidade dos horários alegados na inicial. A reclamada se omitiu à juntada de registros no período inicial do contrato e no período posterior apresentou registros em flagrante descompasso com a realidade, já denotado da constante anotação de 'falta' enquanto, nos recibos de pagamento eram referidos números de dias trabalhados, predominantemente correspondendo a um mês (30 dias). Nessas circunstâncias, devidas as horas extras. A juntada de registros variáveis, a partir de certo momento do contrato, até sua rescisão, sem haver prova consistente em contrário às anotações, resulta na ausência de horas extras. A supressão, ou redução dos intervalos intrajornadas ficou demonstrada pela presunção das alegações no tocante ao período em que foram juntados registros de ponto ou eles são inadequados e, no período posterior, em razão das anotações dos cartões de ponto. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento parcial. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de devolução de descontos. II. Questão em análise 2. Em discussão, a irregularidade de exigência de contribuições destinadas às confraternizações promovidas pela empresa. III. Razões de decidir 3. As declarações sobre a existência de cobranças, sem deixar certo valores ou efetivação de pagamentos, não caracterizam descontos, haja vista que era tratada como contribuição para confraternização, da qual todos participavam. Nesse contexto, trata-se realmente de ato de socialidade e não enseja o pretendido ressarcimento a ser realizado pela empresa. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000999-73.2024.5.21.0010. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025)