Artigo 175 - CPC / 2015

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE VOTOS. LEGENDA. CANDIDATO CASSADO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A DATA DO PLEITO. ARTIGO 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. ADMISSÃO COMO TERCEIRO PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL SEQUER DEMONSTRADO. REGRA DO ART. 219 DO CE. ...

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...PRECEDENTES DO TSE. OMISSÃO. VÍCIO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A alteração da composição da Câmara Municipal, em razão do cumprimento de ordem judicial na qual reconhecida a incidência, no caso concreto, da exceção contida no § 4º do artigo 175 do CE, autoriza a admissão, a título de terceiro prejudicado, daquele que, por decorrência lógica do novo cálculo do quociente eleitoral, não mais ocupará uma das cadeiras do Legislativo local, seja como mandatário ou na condição de partido político ao qual filiado o parlamentar, daí decorrendo a legitimidade para opor, inclusive, embargos declaratórios. 2. Contudo, não ostentam, os referidos prejudicados em potencial, a condição de litisconsortes passivos necessários na via mandamental, sobretudo porque a deliberação sobre o aproveitamento (ou não) dos votos dados a candidato cassado poderia (e deveria) ter sido efetivada no bojo da própria representação na qual reconhecida a prática do ilícito, sendo certo, com lastro em vasta jurisprudência sobre o tema, não haver, nas referidas ações, a exigência de litisconsórcio passivo. 3. De toda sorte, na linha da jurisprudência dominante, o pronunciamento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo material, a teor do que dispõe o artigo 219 do Código Eleitoral, o que não se observa no caso dos autos, tendo em vista que, em sede de cognição ordinária, foram enfrentadas todas as teses sobre o tema, não trazendo, os embargantes, questão meritória nova apta à alteração da conclusão do julgamento anterior, mas apenas o reforço e a intenção, por inconformismo, de reinaugurar discussão exaurida. 4. Conforme assentado no acórdão embargado, "o artigo 175, § 4º, do Código Eleitoral comporta exegese sistemática, e não meramente literal, dada a organicidade do direito. A remissão da norma à 'decisão proferida' deve ser compreendida como 'decisão publicada', haja vista que, na esteira da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, a publicidade do decisum condiciona a sua própria existência jurídica. Precedentes do STJ e do TSE". 5. A incidência da exceção contida no § 4º do artigo 175 do CE se aplica tanto às situações de indeferimento do registro de candidatura quanto àquelas atinentes à sua cassação por cometimento de ilícito. A tese divergente contida em voto vencido não constitui omissão a ser sanada na via dos aclaratórios, uma vez afastada pela maioria. 6. Inexistente qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, revela-se inadequada a via dos embargos declaratórios como meio processual válido de impugnação do que decidido. 7. Embargos de declaração de (...) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro conhecidos e rejeitados. (TSE, Recurso em Mandado de Segurança nº 58734, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/03/2018, Página 23)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONSUMO REGULAR COMPROVADO. EXCLUSÃO DE CUSTO ADMINISTRATIVO SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à cobrança de faturas inadimplidas relativas à unidade consumidora de sua titularidade. A relação contratual foi encerrada por inadimplência, com posterior autorreligação do serviço. Em reconvenção, o réu pleiteia indenização por danos morais em razão ...

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...de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados pela autora são hábeis a aparelhar a demanda; (ii) verificar a legitimidade passiva do réu em razão da titularidade da unidade consumidora; (iii) analisar a validade da cobrança das faturas e do consumo não faturado; (iv) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os documentos anexados pela autora são suficientes para aparelhar a ação monitória, sendo descabida a alegação de inépcia da inicial.  4. Legitimidade do réu para responder a demanda, porquanto responsável pelo débito mesmo após a alegada venda do ponto comercial, pois não providenciou a alteração da titularidade da unidade consumidora, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021. 5. A autora demonstrou consumo efetivo de energia elétrica após a suspensão do fornecimento, resultante de autorreligação realizada pelo próprio consumidor, legitimando a cobrança das faturas. 6. A cobrança de consumo não faturado é válida, pois decorre do uso do serviço até a efetiva retirada do medidor de energia elétrica. 7. A cobrança de custo administrativo por inspeção em razão da autorreligação carece de respaldo probatória, diante da ausência de emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme exige o artigo 175, §1º, da Resolução ANEEL n. 456/2010, devendo ser excluído o valor pertinente.  8. Inexiste comprovação de inscrição indevida do nome do réu nos cadastros restritivos de crédito, sendo legítima eventual negativação decorrente do inadimplemento. A condenação em danos morais é incabível, ante a inexistência de prova do abalo e a configuração do exercício regular do direito de cobrança pela concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora responde pelos débitos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica até a efetiva alteração da titularidade. A concessionária pode cobrar valores relativos a consumo verificado após autorreligação indevida, desde que demonstrado o uso do serviço. É indevida a cobrança de custo administrativo por inspeção sem a comprovação mediante juntada de termo de ocorrência lavrado pela concessionária de energia elétrica.  Não configura dano moral a negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, I, e 85, §11; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 8º, II; Resolução ANEEL n. 456/2010, art. 175, §1º. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000503420168212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 28-08-2025)