Artigo 925 - CPC / 2015

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE E EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE RECONHECE A NULIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial - em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial -; da apresentação de novo ...

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...plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. 2. Qualquer deliberação desta Segunda Seção sobre a validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias não terá nenhuma repercussão no caso dos autos, na medida em que o plano de recuperação no qual foi inserida não mais existe. 3. Sem olvidar a relevância da questão posta, o que ensejou a afetação deste recurso especial ao colegiado ampliado da Segunda Seção, este fato, em si, não autoriza proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto, na medida em que não se está sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos, em que se promove, a partir de uma representação adequada, a coletivização de demandas individuais. 4. Sem o necessário exaurimento da questão no âmbito dos Turmas de Direito Privado do STJ e, portanto, sem o pressuposto para a utilização de técnica de julgamento de coletivização do recurso especial, mostra-se descabido, no bojo de demanda individual, proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto. 5. Recurso especial prejudicado, em Questão de Ordem. (STJ, REsp 1797924/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 19/11/2020)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010917-40.2021.4.03.6332 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: CLAUDEILDES (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) ...

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...FORCINITTI (...) - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) VIGNA - SP173477-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO (...) - SP188698-A TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A Ementa PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, INCISO II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO, NA PROPORÇÃO DE 35% PELA PARTE AUTORA E DE 65% PELA EMPRESA CESSIONÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS É QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO, NÃO SENDO O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O FORO COMPETENTE PARA DIRIMI-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00109174020214036332, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 08/05/2026, DJEN DATA: 15/05/2026)