Artigo 39 - Código Penal / 1940

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E DE JUROS ABUSIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste a contradição  e  omissão apontadas, eis que o acórdão foi claro em decidir pela  ausência de ilegalidade na capitalização de juros,  eis que os instrumentos contratuais firmados pelas partes datam de 2012 em diante, posteriormente, portanto, à edição da mencionada MP nº. 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º...

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..., admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Também constou no decisum que além da inexistência de vedação legal, há previsão contratual acerca de sua utilização como sistema de amortização da dívida contraída - basta ler as cláusulas que estipulam os encargos contratuais sobre o saldo financiado e para saques efetuados. Pela  documentação dos autos, os juros aplicados foram livremente pactuados entre partes capazes, de modo que desde o momento da contratação houve ciência do conteúdo e do modo avençado. Houvesse dúvida sobre qual e como seriam os juros, existira algum fundamento nos argumentos da parte-autora, mas não é o que se verifica neste caso, consoante o contrato sob litígio. A argumentação da embargante  revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada.  A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração improvidos.          (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025195-80.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2021, DJEN DATA: 20/07/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, solidariamente, a pagarem ao autor os valores referentes ao serviço realizado no sistema prisional de 01/07/2022 a 10/04/2023, conforme tabela própria ou, na ausência, correspondente a 3/4 do salário-mínimo vigente à época. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos ao ex-detento pelo trabalho intramuros; (ii) se o Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se é devido ao autor a remuneração prevista na LEP pelos serviços prestados dentro do sistema prisional, descontados os percentuais definidos pela legislação estadual; e (iv) a proporcionalidade e razoabilidade dos valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência do juízo fazendário para processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Pagamento da remuneração devida aos internos que exercem atividade laborativa é de responsabilidade de ente federado responsável por gerenciar o sistema penitenciário. 4. Direito do preso ser remunerado por sua atividade laborativa 5. Inteligência do art. 29 da Lei de Execuções Penais, que estabelece o pagamento de no mínimo 3/4 (três quartos) do salário-mínimo pelo trabalho do preso. 6. Pagamento da remuneração devida pelo trabalho prestado no estabelecimento prisional que deve observar o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, o qual estabelece a obrigatoriedade de repartição dos valores entre diferentes destinatários. 7. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio dos controle de frequência, que o apenado exerceu atividade laborativa na função de auxiliar de serviços gerais na SEAP-PC durante o período de 07/2022 a 12/2022, e não durante a integralidade do período constante na sentença. 8. Montante a ser entregue ao apenado por ocasião de sua libertação que deve corresponder ao saldo da remuneração equivalente a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo, descontadas, quando cabíveis, as parcelas referidas no § 1º do art. 29 da LEP. IV. DISPOSITIVO 9. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 29, 41, II, da LEP; art. 39 do CP; art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007. Jurisprudência relevante citada: 0090946-76.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 10/03/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0007820-94.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 16/04/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0000402-27.2021.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 23/05/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0003293-52.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 07/08/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0006560-32.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 18/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000194-06.2021.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. (TJ-RJ: 08169069520238190042 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 15/10/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))