Artigo 41 - LEP / 1984

AGRAVO DE EXECUÇÃO - Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. Adequação do recurso de agravo. Legitimidade e interesse recursais da companheira do detento demonstradas na espécie, pois o recurso de agravo foi interposto em apenso próprio nos autos da execução penal, onde a agravante figura como peticionária. Quanto ao mérito, pedido de visita íntima sem qualquer restrição - PARCIAL POSSIBILIDADE - Custodiado que responde processo em trâmite, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, constando como vítima a própria ...

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...visitante, já tendo havido a pronúncia do réu, com a manutenção de sua prisão preventiva em data recente - Fundamentação idônea a motivar a restrição do direito de visita direta ao preso - Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP - Proteção integral da mulher, sob o prisma da Lei nº 11.340/2006, observado, ainda, o reconhecimento da atual periculosidade do agente quando da manutenção da prisão preventiva nos autos da ação de origem - De qualquer modo, não se ignora o desejo na reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o detento, bem como em ver revogadas as medidas protetivas pelas quais foi beneficiada - Hipótese de solução intermediária, com a autorização para a visita da agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0014546-97.2024.8.26.0041; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ARTIGO 41 DA LEP. FILHO MENOR DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA CRIANÇA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A análise da conveniência do ingresso de crianças e adolescentes no interior de estabelecimentos prisionais deve ser realizada caso a caso, diante das peculiaridades do processo, com intuito de verificar a que ponto os choques oriundos do contato com aquela realidade podem afetar o desenvolvimento do infante. In concreto, tem-se que o direito à visitação do agravante não resta absolutamente afetado, tendo em vista que usufrui de visitas assistidas, modalidade que independe de intervenção judicial. Ademais, conforme pontuado pelo juízo da origem, não veio comprovado nos autos ser, a acompanhante apontada para o menor, sua avó paterna, sua representante legal, inexistindo comprovação da ciência ou anuência às visitações, por parte da genitora, ou comprovação mínima de deter, a avó paterna, a guarda do menor. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 53713662820238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 27-03-2024)