Artigo 356 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. ARTIGO 59...

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... DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, “B”, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.1. O artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, possui natureza jurídica mista, com conteúdo material e processual e por sua natureza despenalizadora, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988), é aplicável também para os processos em curso quando da edição da lei até o trânsito em julgado.2. O Juiz da causa pode examinar as condições objetivas do acordo de não persecução, autorizado o afastamento destas condições, se apontadas como óbice, para outra avaliação do órgão acusador e outras questões de natureza processual, preservada contudo a manifestação discricionária da acusação, no tocante ao necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.3. Quando o delito de patrocínio infiel é praticado mediante a conduta do agente de se apropriar do crédito trabalhista pertencente ao seu cliente, há a absorção do crime do artigo 355 do Código Penal pelo delito do artigo 168, §1º, III, do mesmo diploma legal, devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre ambos.4. A agravante do artigo 61, II, “b”, do Código Penal se revela aplicável sobre o delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório na hipótese em que o agente criminoso deixa de restituir autos de processo judicial como forma de assegurar a ocultação de valores que havia apropriado no desempenho de sua atividade profissional.5. Caracterizado que a ré se valeu da sua condição de advogada para se apropriar indevidamente de quantia correspondente a crédito trabalhista recebido em razão do desempenho de sua profissão, inquestionável o reconhecimento da causa de aumento contida no inciso III do §1º do artigo 168 do Código Penal.6. A conversão da reprimenda privativa de liberdade superior a um ano por duas restritivas de direitos de igual natureza encontra óbice legal na parte final do §2º do artigo 44 do Código Penal, já que a imposição de duas penas substitutivas, neste caso, configuraria, na realidade, a aplicação de apenas uma.7. Em se tratando de espécie de pena restritiva de direito que tem como finalidade o pagamento em pecúnia à vítima do crime ou a entidade pública ou privada com fim social, a prestação pecuniária deve ser reduzida quando se mostra desproporcional e não se coaduna com os dados concretos a respeito da situação financeira do agente.8. Recurso da defesa e da acusação parcialmente providos.       (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001443-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 30/11/2022)

  HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, sendo permitida somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade do delito. 2.  O despacho que determina a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar possível violação ao artigo 356 do CP não possui caráter decisório ou mandatório para o início da persecução penal.  3.   Estando a ação penal embasada em elementos informativos indicativos da materialidade e de indícios de autoria, e, portanto, apta a permitir o prosseguimento da atividade persecutória quanto ao delito imputado à paciente, deve ser rejeitada a tese defensiva de ausência de justa causa. 4.   Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.     (TJDFT, Acórdão n.1846002, 07090474820248070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 18/04/2024, Publicado em: 19/04/2024)

  PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e das declarações do Oficial de Justiça ao cumprir mandado de busca e apreensão dos autos no escritório do réu.2. Caberia ao réu, advogado, a apresentação de boletim de ocorrência ou de outro documento apto a comprovar a alegada subtração ou extravio dos autos, de modo a afastar sua responsabilidade pela não devolução do processo ao Juízo Previdenciário.3. Não há que se falar em ausência de prova de prejuízo ao INSS e ao requerente de benefício previdenciário, então cliente do réu, pelo desaparecimento dos autos previdenciários, na medida em que o objeto jurídico do crime é a administração da justiça. Descabida a aplicação do princípio da insignificância.4. Fixação da pena de modo fundamentado, mostrando-se razoável.5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002791-37.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)