Artigo 355 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 355 DO CÓDIGO PENAL. PATROCÍNIO INFIEL DA CAUSA. PLEITO DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 383 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA DE OFÍCIO. QUANTUM CONDENATÓRIO REDIMENSIONADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, COM FULCRO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL...

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.... INVIÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Conjunto probatório sólido e cristalino, comprovando materialidade e autoria delitivas, aptas a configurarem as infrações previstas nos arts. 171 e 355 ambos do Código Penal. 2. O acusado se defende da imputação de fato descritos na peça acusatória, independente da classificação dada pela órgão acusador, já o sentenciante, convencido dos fatos descritos explicitamente e que constituem elementares de tipo não classificado, pode dar definição diversa daquela contida na inicial (emendatio libelli), ainda que tenha que aplicar pena por mais de um crime. 3. Portanto, a peça acusatória explicitou minuciosamente a conduta do réu, o que lhe permitiu o exercício de seu direito regular de ampla defesa, descrevendo fato penalmente típico. Desta forma, não há que se falar em nulidade do feito, em virtude de cerceamento de defesa. 4. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução processual penal demonstram a materialidade e a autoria do crime de estelionato, em especial, amparo pelos depoimentos das vítimas, induzida em erro, autorizam a manutenção da condenação do réu. 5. Demonstrado o dolo de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 6. Pena revista de ofício, sendo decotado o vetor judicial consequências do crime, em razão de fundamentação inidônea. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. 7. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena já fixado na origem, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal (semiaberto). 8. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ante o não cumprimento dos requisitos legais. 9. Apelação conhecida e improvida, porém de ofício revista a pena do réu. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0202845-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  05/04/2022, data da publicação:  06/04/2022)

PROCESSO Nº: 0804017-35.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: (...) ADVOGADO: (...) PACIENTE: ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E DE PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ...

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...DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1, Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de (...), buscando o trancamento da ação penal, por atipicidade do fato, onde foi oferecida denúncia por suposta prática dos crimes capitulados no art. 168, § 1º, III (apropriação indébita), e no art. 355 (patrocínio infiel), ambos do Código Penal, em concurso material, ali se noticiando que a ora paciente, na qualidade de advogada constituída por (...), para o qual foi expendida a RPV nº 2016.83.09.027.500059, no valor de R$ 28.634,89 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), realizou o saque da aludida quantia, sem o seu conhecimento, através da procuração por aquele a ela outorgada para o representar em processo judicial, apropriando-se do valor e, quando questionada pelo seu constituinte, teria peticionado nos autos do Proc. nº 0501830-42.2015.4.05.8309 para fazer parecer àquele que a ordem de pagamento havia sido cancelada e, após, abandonou a causa sem qualquer comunicação ao outorgante. 2. Aduz a impetração, em causa própria, que em nenhum momento teria a intenção de ficar com os valores destinados ao seu constituinte e que, tendo domicílio em Juazeiro do Norte/CE, trabalhava em escritório de advocacia sediado na cidade de Exu/PE para onde se deslocava quinzenalmente, sendo responsáveis pela documentação dos clientes as pessoas de (...) e sua esposa Agna, que recebiam comissão por processo que tivesse êxito, os quais é que teriam realmente contato com os clientes do escritório, aliás a ela locado por ele, e que quando ocorria de receber algum valor a título de pagamento de RPV repassava o valor das partes a Agna, a qual ficava responsável pela entrega aos autores dos processos por ela patrocinados, acrescentando que, no final de 2017, notando que não estavam sendo repassados aos clientes os valores recebidos por Agna, fez uma reunião em janeiro de 2018 com (...) e Agna onde vieram a terminar a parceria, inclusive vindo a ora paciente a fazer um Boletim de Ocorrência, que anexa aos autos, para relatar tais fatos; que os fatos descritos na denúncia, distorcidos da realidade, não se amoldariam ao tipo penal do art. 168, § 1º, III, ou mesmo do art. 355, ambos do Código Penal, seja por não agir com dolo, pois tinha procuração específica para o saque da RPV e jamais ter-se apropriado dos valores, repassando-os às pessoas que com ela trabalhavam, e que tinham contato direto com o autor do processo, para a entrega a quem de direito, bem como para a configuração do patrocínio infiel faz-se necessária a traição ao interesse da parte no curso do processo, e não quando praticado após o trânsito em julgado; e, por fim, a ausência de dolo e a incompetência da Justiça Federal. 3. Como expendido na denúncia oferecida em desfavor da ora paciente, foi a mesma constituída por (...) para, como advogada, obter judicialmente o pagamento de auxílio-doença que entendia devido, vindo a ser julgada procedente a demanda, com a expedição de RPVs, uma a título de honorários periciais e outra em favor da parte autora, no valor de R$ 39.632,24 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), apontando-se não haver recebido valor algum e, ao se questionar sua advogada constituída, a ora paciente, cujo instrumento de procuração conferia poderes para sacar os valores referentes à demanda, foi-lhe informado o cancelamento da RPV, o que no entanto veio a ocorrer tão somente naquela destinada aos honorários periciais, vindo a ora paciente a sacar, no dia 12 de maio de 2016, sem conhecimento do seu constituinte, o valor de R$ 28.634,89 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), ocultando a apropriação de tais valores, além de, sem comunicar previamente ao mesmo, vindo a abandonar a causa quando intimada pelo juízo para exibir o extrato da conta bancária em que fora depositado o valor da condenação. 4. É de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, por não demonstrada a prática de qualquer conduta em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, mas atingir unicamente a relação entre a advogada (a ora paciente) e seu constituinte (o autor da demanda em face ao INSS), ainda que viesse aquela a utilizar de expedientes protocolados junto à Justiça Federal com o intuito de ocultar o fato de que a RPV de fato destinada à parte autora já havia sido, por ela, sacado, não se repassado valores a quem de direito. 5. Ordem concedida. [15] (TRF-5, PROCESSO: 08040173520214050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 355 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. É uníssono na doutrina que o bem jurídico tutelado pelo art. 355 do CP é a Administração da Justiça, conclusão que já não comportaria maiores debates uma vez que o tipo penal está localizado justamente no capítulo "Dos crimes contra a Administração da Justiça" do Código Penal...

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.... Dessa forma, uma vez que o crime foi praticado na Justiça do Trabalho, justificada está a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.2. Ainda que não tenha havido responsabilização civil ou administrativa, é aplicável a sanção criminal pela conduta do apelante, uma vez que há independência relativa entre as esferas cível, criminal e administrativa, de modo que possam atuar juntas, sem prejuízo de punição daquele que mereça sanção por ilícito penal. Precedentes.3. A suspensão condicional não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do MP, que, no caso concreto, fundamentou sua recusa em oferecer o benefício ao réu em comento. Destaca-se que, da simples leitura da súmula citada, a aplicação do procedimento do art. 28 do CPP dá-se apenas no caso em que o magistrado dissentir da manifestação do Órgão Ministerial, o que não aconteceu.4. O delito de patrocínio infiel consistente em trair (ser infiel aos deveres funcionais), na qualidade de advogado ou procurador, ao dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo (civil ou criminal), lhe foi confiado. Trata-se de crime próprio, podendo ser praticado pelo advogado regularmente inscrito na OAB, mas admite coautoria (por outros advogados ou procuradores) e participação de terceiros (não advogados ou não procuradores).5. Deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento do valor dos honorários advocatícios recebidos e das custas processuais não recolhidas, pois a verba honorária foi indevidamente recebida, e as custas não foram recolhidas em razão da atuação fraudulenta do apelante perante o Judiciário, havendo previsão de fixação de valor mínimo para reparação de danos no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (TRF-4, ACR 5018173-85.2022.4.04.7107, Relator(a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 18/06/2024, Publicado em: 19/06/2024)