Artigo 135 - Código Penal / 1940

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada ...

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...em desfavor do recorrente, acusado de homicídio qualificado (feminicídio) e omissão de socorro com resultado morte, nos termos do art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e V, e art. 135, parágrafo único, ambos do Código Penal. 2. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, fundamentando-se na ausência de juntada aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, peça indispensável à exata compreensão da controvérsia, e na ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal. 3. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reiterou os argumentos sustentados na impetração, sem refutar os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pelo agravante. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que não se conhece. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e V; CP, art. 135, parágrafo único. Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 818.336/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no HC n. 948.438/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025. (STJ, RCD no HC n. 1.056.056/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

Direito penal e processual penal. apelação. Tortura. Ameaça. Furto qualificado. Crimes demonstrados e configurados. Teses absolutórias afastadas. Desclassificação dos crimes de tortura e furto qualificado. Impossibilidade. Participação de menor importância. Não configurada. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa cabível. Critério de cálculo da pena-base. Adequação. Dano moral. Reparação mantida. Valor reduzido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 1º, I, ...

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...?a?, da Lei n. 9.455/1997, no art. 147, caput, do CP e no art. 155, § 4º , IV, do CP. II. Questões em discussão 2. Analisar a possibilidade de: (i) absolvição dos crimes de tortura, ameaça e furto qualificado; (ii) desclassificação do crime de tortura para o de omissão de socorro ou de maus tratos; (iii) reconhecimento de participação de menor importância; (iv) desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões; (v) afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime; (vi) adequação do critério de cálculo da pena-base; e (vii) afastamento da reparação mínima por danos morais, ou redução do valor indenizatório. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que os réus constrangeram a vítima (adolescente), com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o intuito de confessar a subtração de porção de droga, está configurado o crime de tortura (art. 1º, inciso I, alínea ?a?, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97), não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta (ausência de dolo), e tampouco em desclassificação para os crimes de omissão de socorro ou de maus tratos (artigos 135 e 136 do CP). 4. Havendo unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há falar em participação dolosamente distinta (menor importância), mas sim em coautoria. 5. Demonstrado que parte dos réus proferiu intenção de causar mal injusto e grave a duas vítimas, que se sentiram atemorizadas, está configurado o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 6. Existindo provas de que os agentes subtraíram para si bem móvel pertencente à vítima durante a tortura, não é cabível a absolvição do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP) por insuficiência de provas. 6.1. Atuando os agentes em unidade de desígnios, evidenciada pelo contexto fático, todos respondem pelo crime, mesmo apenas um deles tendo executado a subtração. 7. Para a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, ou ao menos que o titular acredite ser legítima, o que não se aplica aos casos que envolvem cobrança de valores provenientes da compra ou venda de cocaína. 8. A prática do crime mediante emboscada para atrair a vítima ao local dos fatos, bem como pelo emprego de violência por quatro pessoas contra uma adolescente, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 9. As consequências do crime transbordam a esfera do próprio delito quando evidenciado o abalo psicológico da vítima, que atentou contra a própria vida, abandonou a escola e intensificou o uso de drogas. 10. A jurisprudência dominante entende como mais adequada a exasperação da pena-base com a majoração equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 11. A expressa postulação na inicial acusatória, com indicação do valor mínimo pretendido, é suficiente para a análise do pedido de reparação mínima por danos morais, não sendo necessária manifestação expressa da vítima. 11.1. Evidenciada a ofensa à esfera de direitos de personalidade da vítima, bem como garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a manutenção da obrigação. 11.2. Valor indenizatório reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 12. Recurso dos dois primeiros réus conhecido e parcialmente provido. Recursos do terceiro e do quarto réu conhecidos e desprovidos. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 147, caput, e 155, § 4º, IV; Lei n. 9.455/97, art. 1º, inciso I, alínea ?a?, e § 4º, inciso II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, REsp n. 1.580.470/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/8/2018; TJDFT, Acórdão 1980859, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 20/03/2025; TJDFT, Acórdão 2036140, Rel. Des. Nilsoni De Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 21/08/2025. (TJDFT, Acórdão n.2094451, 07181475220238070003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 25/02/2026, Publicado em: 09/03/2026)