Artigo 82 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade do condenado, com fundamento no art. 82 do Código Penal, em razão do decurso do período de ...

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...prova do sursis, apesar de alegado descumprimento das condições impostas durante sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o decurso do período de prova do sursis acarreta automaticamente a extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se é possível a revogação do benefício após o término do prazo, em razão de descumprimentos ocorridos durante sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições impostas no sursis durante o período de prova impede o reconhecimento automático da extinção da punibilidade. 4. A decisão de revogação do sursis possui natureza declaratória e pode ser proferida após o término do período de prova, desde que fundada em fatos ocorridos durante sua vigência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação do benefício mesmo após o decurso do prazo, mitigando a aplicação automática do art. 82 do Código Penal. 6. A ausência de análise judicial sobre o cumprimento das condições impostas impede a extinção da pena com base apenas no decurso do prazo. 7. Comprovado o descumprimento reiterado das condições do sursis pelo apenado, impõe-se a revogação do benefício e o prosseguimento da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do sursis durante o período de prova impede a extinção automática da punibilidade pelo mero decurso do prazo. 2. A revogação da suspensão condicional da pena pode ser decretada após o término do período de prova, desde que fundada em fatos ocorridos durante sua vigência. 3. A decisão que extingue a punibilidade exige a verificação do efetivo cumprimento das condições impostas no sursis. (TJDFT, Acórdão n.2122382, 07547471320258070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/05/2026, Publicado em: 22/05/2026)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - A suspensão condicional da pena consiste em um benefício penal, o qual será concedido ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, desde que cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo. - 2. Nos termos do artigo 82 do Código Penal, havendo o transcurso do período de prova sem que haja a revogação ou suspensão do "sursis", deve ser extinta a punibilidade do agente. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.343391-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025)