Artigo 82 - Código Penal / 1940

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. O ARTIGO 82 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE, QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, "EXPIRADO O PRAZO SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO, CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51683889620228217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 25-11-2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS APÓS O TÉRMINO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 82 CP. RECURSO DESPROVIDO Expirado o prazo sem revogação ou prorrogação do benefício da suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, em conformidade ao disposto no artigo 82 do CP. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0024.15.012907-0/002, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, julgamento em 27/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. APENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO  JÁ ULTRAPASSADO O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. DECISUM REFORMADO. "INEXISTINDO REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, CORRETA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL, 'EXPIRADO O PRAZO SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO, CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" (AGRG NO RESP N. 1.468.840/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. EM 15/12/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000868-88.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-01-2024)