Artigo 5 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA EXTRATERRITORIALIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DELITIVOS EM SOLO PÁTRIO. DELITO ANTECEDENTE COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em tema de competência jurisdicional, ...

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...a prática delitiva, ainda que em parte, em território nacional justifica a competência da autoridade judiciária brasileira (art. 5º, caput, e 6º do CP). No caso concreto, sobressaem fundados indícios de que os crimes de lavagem de dinheiro foram, ao menos parcialmente, cometidos em território nacional, consoante a narrativa acusatória. 3. A aferição da extraterritorialidade da jurisdição encontra respaldo no comando normativo penal (art. 7º, I, "b", e II, "a", do CP) e na Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Decreto 5.015, de 2004, art. 6º da (...)). Remanesce a competência jurisdicional nacional, ainda que sobrevenha a comprovação de que todas as etapas do branqueamento tenham ocorrido no exterior, porquanto os atos de lavagem de capitais atentam contra o patrimônio de sociedade de economia mista nacional (Petrobras S.A) e também porque se trata de delito cuja prática o Brasil comprometeu-se a combater em convenção internacional. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 185223 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 08/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDULTO (...) E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, no qual o impetrante pleiteava a extinção da pena pela concessão de indulto natalino ou o reconhecimento da prescrição. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela ausência de violação a direito líquido e certo, ...

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...considerando razoável aguardar a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito (RESE) para apreciação do pedido de extinção da punibilidade. 3. O RESE foi parcialmente provido para determinar que o juízo de primeira instância analise o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22, tornando prejudicada a análise do mandado de segurança. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo ao indulto natalino ou à prescrição, justificando a concessão do mandado de segurança. 5. A questão também envolve a análise da incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir6. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou aptos a desconstituir a decisão impugnada, limitando-se a repetir as razões do recurso em mandado de segurança. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 8. Os pedidos de indulto e prescrição serão analisados pelo juízo de primeira instância, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 2. O cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo, não evidenciado quando os pedidos de indulto e prescrição serão analisados pelo juízo competente." Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.302/22, art. 5º; CP, art. 107, II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 72.958/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024. (STJ, AgRg no RMS n. 74.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)