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Funcionário público estrangeiro
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 337-D
TRF-2
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 337-B, CAPUT, C/C ARTIGO 337-D, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE ALTERA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ...
+113 PALAVRAS
..., do Código Penal. Ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP desde a sentença condenatória sem que tenha havido trânsito em julgado para a defesa. Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma intercorrente. Embargos de declaração providos.
(TRF-2, Apelação Criminal n. 00225000320144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 18/05/2023)
18/05/2023 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TRF-2
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 337-B, CAPUT, C/C ARTIGO 337-D, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE ALTERA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ...
+113 PALAVRAS
..., do Código Penal. Ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP desde a sentença condenatória sem que tenha havido trânsito em julgado para a defesa. Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma intercorrente. Embargos de declaração providos.
(TRF-2, Apelação Criminal n. 00225000320144025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Assinado em: 16/03/2023)
16/03/2023 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA