Artigo 294 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 294 DO CÓDIGO PENAL - TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ROL TAXATIVO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 293 DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE FALSO QUE NÃO EXAURIU NO ESTELIONATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DETRAÇÃO ...

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...DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Se os documentos falsificados pelo réu não se enquadram no rol taxativo previsto no art. 293 do Código Penal, não há que se cogitar em desclassificação da conduta. - Evidenciado que a falsificação de documento público não se exauriu no cometimento do estelionato, porquanto a prova produzida indica que o réu era responsável apenas pela falsificação dos documentos, impositiva a condenação do apelante, por incurso nas sanções do artigo 297, caput, do Código Penal. - Conforme precedentes dos Tribunais superiores, para o reconhecimento da continuidade delitiva não basta apenas a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, mas também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos. - No caso específico, conforme apurado na incisiva prova oral colhida, o apelante integra grupo criminoso sendo o responsável direto pela falsificação de documentos públicos. Tratando-se, portanto, de agente contumaz na prática delitiva, fazendo da criminalidade um meio de vida, resta inviável o reconhecimento da continuidade delitiva no caso em apreço. - O recurso de apelação não é a via oportuna para o requerimento e a análise da possibilidade de detração da pena, nos termos do disposto no art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais, sendo o Juízo da Execução o competente para análise de tais matérias. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.18.139541-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 17/02/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO, ESPECIALMENTE PELA ABORDAGEM DE UM DOS RÉUS EM VIA PÚBLICA COM PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE. CRIME QUE INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO FALSIFICAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO ...

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...QUE SE MANTÉM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE CONCEDE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Do pleito de ilicitude da prova colhida em razão de violação ao domicílio de (...). Na hipótese, aduz a (...) a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação do recorrente, eis que essas foram obtidas mediante suposta violação do domicílio, ocorrida sem ordem judicial. Relativamente a esta questão, deve-se observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 603616/RO, em sede de repercussão geral, no sentido de que ¿a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.¿ No caso vertente, o ingresso domiciliar decorreu da prisão em flagrante dos réus (...) e JOERBET DE (...), quando foram abordados em via pública por policiais que notaram o nervosismo de ambos ao perceberem a presença da composição. Na ocasião, os indivíduos não apresentaram documentos pessoais, sendo encontrado em mãos de (...), 2 (duas) folhas contendo, em cada, cópias de 4 (quatro) espelhos de carteiras de identidade (RGs) em branco e, por isso, foi indagado sobre a procedência desse material, tendo, de início, ficado calado. Após receber voz de prisão em flagrante e ser colocado na viatura policial, JOERBET resolveu informar que o material ilícito que portava pertenceria a "VITIN" e que o endereço dele seria na Rua 2, nº 1.594, bairro Quintino Cunha, local de onde haveria saído esse material e que lá haveria mais. Com efeito, o delito de petrechos de falsificação está previsto no art. 294 do Código Penal, inserido no Capítulo II, que diz respeito à falsidade de títulos e outros papéis públicos. De acordo com a redação legal, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar; b) objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis referidos no art. 293 do Código Penal. O tipo penal utiliza, portanto, os verbos fabricar (produzir, construir, preparar), adquirir (obter, conseguir, comprar), fornecer (prover, abastecer, guarnecer), seja a título gratuito (isto é, sem qualquer contraprestação) ou oneroso (mediante uma contraprestação), muito embora o art. 294 do Código Penal, ao contrário do mencionado art. 291, não tenha mencionado expressamente essa situação (a título oneroso ou gratuito), possuir (ter a posse) e guardar (conservar, manter, tomar conta). No tocante à classificação, o crime é comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso (não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa); comissivo (podendo, também, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de forma livre. Ademais, pode ser instantâneo (nas modalidades fabricar, adquirir e fornecer) e permanente (quando a conduta do agente disser respeito a possuir ou guardar). É neste último caso que se afigura a conduta do recorrente, pois o réu Joerbet afirmou aos Policiais que o material ilícito que portava pertenceria a "VITIN" e que na residência deste último havia mais materiais destinados à falsificação de papeis públicos. Assim, não se visualiza ilegalidade na entrada no domicílio do recorrente, quando decorrente de situação de flagrância, uma vez que o delito de petrechos de falsificação, em alguns dos verbos núcleos do tipo penal, configura crime permanente (tais como "guardar" ou "possuir"). Ademais, o depoimento do corréu e a efetiva apreensão, na residência ora indicadas, de diversas folhas para falsificação de RG; cartões bancários; CNHs falsificadas; folhas de cheque em branco; aparelhos celulares; notebook; impressora;, conforme o auto de apresentação e apreensão de fls. 26-29, demonstra que eram fundadas as razões para a atuação policial. Por conseguinte, consideram-se lícitas as provas ali encontradas, conforme autorizado pelo art. 5º, XI, da Constituição da República afastando, assim, a tese defensiva quanto à ilicitude das provas. Mérito. Do pleito comum de absolvição em relação ao delito do art. 294 do CP. De fato, o crime previsto no art. 294 do CPB disciplina um autêntico ¿crime obstáculo¿ (incriminação antecipada, independente da efetiva falsificação) hipótese em que o legislador, preocupado com a falsificação de papeis públicos, não aguardou sua concretização para autorizar o Estado a exercer o seu poder punitivo, antecipando a tutela penal, incriminando condutas representativas de atos preparatórios do crime tipificado no art. 293 do CP. (Cléber Masson, Código Penal Comentado, 2020, p. 1.192). In casu, restou comprovado através do auto de apresentação e apreensão às fls. 27 e dos depoimentos colhidos, que os acusados foram presos em poder de grande quantidade de papeis destinados à produção de documentos falsos, representando tal comportamento violação ao mandamento proibitivo contido no art. 294 do CPB. Além disso, o réu Joerbet em seu interrogatório confessou que estava tentando comprar uma identidade falsa para ir visitar sua esposa, que estava grávida e que os policiais chegaram a casa do (...). No mesmo sentido, a testemunha Auristanio do (...), policial militar, relatou em Juízo, que estava em patrulhamento quando avistou dois rapazes e estavam nervosos quando a composição se aproximava, razão pela qual resolveu abordá-los. Disse, ainda, que os rapazes tinham duas cédulas de identidade em branco e posteriormente confessaram que aquelas identidades em branco pertenciam ao (...) e que estavam tentando comprar uma identidade falsa deste último. No caso, portanto, as provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa são suficientes para demonstrar que os apelantes praticaram o crime previsto no artigo 294, caput, do Código Penal, devendo ser mantida a condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0025628-14.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  12/07/2023, data da publicação:  12/07/2023)

PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. PROVA. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. Materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e de petrechos de falsificação (art. 294 do Código Penal) comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, pela confissão de um dos acusados, admitindo o pagamento de conta de bar com cartão clonado, e pela apreensão de diversos cartões clonados e petrechos para falsificação. Não há que se falar em desclassificação da conduta de furto qualificado pela fraude para a de estelionato, quando não houve o consentimento da vítima, induzida a erro, na entrega do seu cartão bancário, que, na verdade, foi clonado e utilizado para pagamento de dívida sem o conhecimento dela. Ausente fundamentação idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, reduzem-se as penas-base. Apelações parcialmente providas para reduzir as penas.   (TJDFT, Acórdão n.1276584, 00203855920128070007, Relator(a): MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 20/08/2020, Publicado em: 28/08/2020)