Artigo 232-A - Código Penal / 1940

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, em 09/02/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 232-A, §1º, do Código Penal (promoção de migração ilegal), tendo sido a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, em 13/02/2023. A autoridade impetrada indeferiu ...

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...o pedido de liberdade formulado pela defesa, mantendo a custódia cautelar. 2. O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de concessão da ordem para o fim da revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 3. Extrai-se dos autos que há prova da materialidade delitiva e indícios de autoria com relação ao Paciente, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva; no entanto, importa reavivar que o art. 282, § 6º, combinado com o art. 319, ambos do CPP, consagra a prisão preventiva como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a substituição por outras medidas cautelares diversas. 4. A decretação da custódia cautelar não deve se pautar na gravidade em abstrato do crime, mas sim em elementos concretos da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 5. A medida drástica da segregação em cárcere deve ser imprescindível para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A manutenção da prisão do Paciente teve por fundamento o fato de a monitoração eletrônica não estar acessível naquela localidade de modo confiável e constante, bem como que o Paciente (colombiano) não demonstrou vínculos suficientes no Brasil. 7. O Paciente não deve ser prejudicado por falta de equipamento adequado de monitoração eletrônica, uma vez que tal questão é de responsabilidade da Administração Pública. Tendo em vista que a autoridade impetrada informações esclarece que o monitoramento eletrônico em Tabatinga não é possível em face da baixa cobertura e péssima qualidade do sinal na região, tal medida cautelar deve ser excluída, mantendo-se as demais medidas alternativas já fixadas na decisão liminar. 8. O Paciente demonstrou nos autos que tem vínculos familiares no País, conforme certidões de nascimentos de dois filhos no Brasil, nos anos de 2004 e 2006 (ID 299419044 - fls. 26 e 29). Consta da certidão de nascimento da filha que a profissão do Paciente é de pescador (ID 299419044 - fl. 29), em harmonia com os documentos apresentados pela esposa brasileira que também consta como pescadora artesanal (ID 299419044 - fl. 33). 9. O crime supostamente praticado não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não se antevê nos autos elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para o fim de substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares cumulativas, com fulcro no art. 319 do CPP: a) fiança estabelecida em 2 salários mínimos; b) comparecimento mensal em juízo, até o dia 15 (quinze) de cada mês, para informar e justificar atividades; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação ao Juízo com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias, salvo motivo de urgência devidamente justificado; d) proibição de manter contato com os demais investigados. (TRF-1, HC 1011676-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A norma penal descrita no art. 232-A do Código Penal não exige a identificação de uma norma específica que lhe complemente para a configuração do tipo penal, não havendo que se falar em norma penal em branco. 2. Ainda que não se explicite o ato normativo (primário ou secundário) complementar, a conduta permanecerá com indício de tipicidade subsumindo-se à expressão entrada ilegal se nenhuma documentação que demonstre o desimpedimento de ingresso no Brasil for apresentada pelo estrangeiro, bem como se houver indícios de que o nacional, com o fim de obter vantagem econômica, tenha promovido a entrada daquele, como no caso. 3. A denúncia rejeitada descreve a conduta supostamente delituosa, em termos de tempo, lugar e circunstâncias, com apontamento de indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo a autorizar o seu recebimento, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, para receber a denúncia oferecida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (TRF-1, RSE 1001999-78.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG PJe 14/08/2023 PAG)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 4º, V, DA LEI N. 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, ...

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...de proceder à expedição da guia de recolhimento provisória para o recambiamento do acusado para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (STJ, RHC n. 52739, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.14, HC n. 286470, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.10.14, RHC n. 39060, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.02.14).2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19).3. A condenação do paciente se deu por integrar organização criminosa que atuava na migração ilegal de estrangeiros e por ter participado da entrada irregular de 25 (vinte e cinco) estrangeiros em território nacional.4. A decretação da prisão foi motivada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o descumprimento de medidas cautelares anteriores e a reiteração delitiva do paciente.5. Observa-se que a segregação cautelar se mostra necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas mais brandas fixadas pela autoridade impetrada não foram aptas a impedir a reiteração delitiva do paciente.6. Ao voltar a delinquir após ser beneficiado com a liberdade provisória, o paciente demonstrou descaso com a Justiça Criminal, além de quebrar a confiança que lhe foi depositada.7. Não cuidou a impetração de comprovar o preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória, não havendo alteração fática suficiente a justificar o deferimento do direito de apelar em liberdade.8. Assim, as circunstâncias mencionadas pela autoridade impetrada configuram fundamentação bastante à ordem de prisão preventiva considerando o disposto nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.9. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena.10. Por fim, destaca-se que a sentença indicou a necessidade de ser expedida a guia de recolhimento provisória, para a compatibilização da segregação com o regime inicial fixado, não tendo a defesa demonstrado o descumprimento dessa determinação.11. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5011896-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 25/07/2023, Intimação via sistema DATA: 26/07/2023)