Artigo 169 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL AMPARADA EM IDÔNEO ARCABOUÇO INDICIÁRIO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, RECEBEU QUANTIA PECUNIÁRIA PERTENCENTE A UMA CLIENTE E PASSOU A USUFRUIR DAS CIFRAS, DEIXANDO DE REPASSÁ-LAS À REAL PROPRIETÁRIA, EM QUE PESE O ...

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...INTERESSE DELA EM RECEBÊ-LAS. DOLO EVIDENCIADO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RESSARCIMENTO PARCIAL TARDIO QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE OU A PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.249/95. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIFRAS QUE NÃO CHEGARAM ÀS MÃOS DO AGENTE POR ERRO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA A LEGITIMAR A INVOCAÇÃO DA AGRAVANTE. OUTRA CONDENAÇÃO INVOCADA, CONTUDO, QUE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE, MAS REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEVIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA O INCREMENTO DA PENA. TESE RECHAÇADA. REGIME MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória que deflagrou a ação penal foi lastreada em robustos elementos indiciários, os quais, concatenados, constituíam razoáveis indicativos de uma prática ilícita, evidenciada a justa causa ao exercício da ação penal. 2. O agente que, valendo-se da condição de advogado, apodera-se indevidamente de quantia pecuniária pertencente a uma cliente comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 3. Tratando-se de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), a devolução das cifras tomadas pelo agente criminoso, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia, não afasta a tipicidade do delito, tampouco constitui causa excludente de punibilidade. 4. O art. 34 da Lei n. 9.249/95, dispositivo que consagra hipótese de extinção da punibilidade na seara dos crimes contra a ordem tributária e em relação a contribuições sociais, considerando as particularidades próprias das respectivas infrações e o precípuo interesse do Estado em incrementar sua arrecadação, é inaplicável aos crimes contra o patrimônio, especialmente ante a inexistência de autorização legal para tanto. 5. Para a configuração da figura típica prevista no art. 169 do Código Penal, faz-se necessário que o objeto material do ilícito tenha chegado às mãos do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza, isto é, que o nascedouro do apossamento não seja marcado por ato consciente e voluntário da vítima. 6. As condenações penais não transitadas em julgado são imprestáveis para o reconhecimento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). 7. A valoração das condenações penais pretéritas constantes do histórico criminal do réu, seja a título de agravante (art. 61, inciso I, do Código Penal), seja a título de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal), para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido, não se afigura incompatível com a ordem constitucional, mas, pelo contrário, contribui para a melhor individualização da pena, conforme o princípio insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 8. Impossível reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 117 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002664-38.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-02-2020)

Penal - artigo 169, II, do Código Penal - prova da materialidade e autoria - confissão - condenação - recurso parcialmente provido para o fim de compensar as causas atenuante e agravante - regime semiaberto aplicado - recurso parcialmente provido (TJSP;  Apelação Criminal 1500132-55.2020.8.26.0204; Relator (a): Marcelo Bonavolontá; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)

Apelação. Direito penal. Artigo 169 do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Ânimo do apossamento bem demonstrado. Subsunção do fato ao tipo penal. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Criminal 1500093-74.2019.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)